O juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, acatou o pedido da Associação Paulista de Medicina para assegurar às suas associadas, sociedades médicas, o direito de declarar e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelas sociedades uniprofissionais sem as alterações introduzidas pela Lei nº 17.719/21 ao artigo […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se reuniu nesta terça-feira (6) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, para tratar sobre a liminar que suspendeu o Piso Nacional da Enfermagem. Na pauta, foram discutidas as possíveis providências para viabilizar a execução do Piso, agora com a devida indicação das fontes […]
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) divulgou nota no final da tarde de domingo (4), após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender liminarmente o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. A medida cautelar que suspende temporariamente os efeitos da Lei nº 14.434/2022 foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que deu prazo de 60 dias para que […]
Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, que concedeu medida cautelar neste domingo (4), para suspender os efeitos da Lei 14.434/2022 (Piso Nacional da Enfermagem), a entidade requerente da ação, CNSaúde (Confederação Nacional da Saúde), emitiu nota defendendo a decisão do jurista. Segundo a entidade que representa hospitais, clínicas e demais […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente neste domingo (4), o pagamento do Piso da Enfermagem. A medida cautelar suspende temporariamente os efeitos da Lei nº 14.434/2022. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso dá prazo 60 dias para que os entes públicos e privados aprofundem o impacto da Lei em relação aos seguintes pontos levantados: – A […]
Duas decisões da justiça ocorridas no dia 7 repercutem na saúde suplementar. Uma diz respeito ao ressarcimento ao SUS e outra refere-se à obrigatoriedade de os planos de saúde informarem ao cliente os motivos que levaram a negar atendimento médico. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da lei que obriga as […]
O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra lei estadual que reconhece a profissão de condutor de ambulância. De acordo com ele, compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões, segundo o artigo 22, inciso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a validade da jornada diária de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso. Os ministros entenderam que essa jornada especial poderia ser aplicada a determinadas categorias e não seria prejudicial ao trabalhador e nem afrontaria o que estabelece a Constituição Federal. A decisão foi adotada […]
Acordo entre Ministério da Saúde e CNJ possibilitará acesso a pareceres e estudos clínicos com base em evidências científicas para aprimorar decisões judiciais relacionadas à área. Magistrados de todo o país passam a contar com subsídios técnicos para qualificar as decisões judiciais com base em evidências científicas nas ações relacionadas à saúde no Brasil. O […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 6 votos a 4 a lei que autorizava, desde abril, pacientes com câncer a fazer uso da fosfoetanolamina sintética, a chamada “pílula do câncer”. Votaram para liberar a substância somente para pacientes terminais: Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Mas para suspender a lei, decisão […]
A Confederação Nacional da Saúde (CNS) ingressou com ação judicial contra a Agência Nacional de Saúde (ANS) recentemente – em dezembro de 2015 -, com o objetivo de reconhecimento da ilegalidade presente no artigo 4 º, incisos II e III, da Instrução Normativa (IN) nº 61/2015, que limita a aplicação do IPCA para hospitais que […]
A liberação do uso da fosfoetanolamina sintética, que ficou conhecida como pílula contra o câncer, antes mesmo do registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi aprovada no dia 17 em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Como já foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, no último dia […]
A abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097/2015, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). A entidade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5239 para pedir a suspensão liminar do artigo 142 da norma e, no mérito, a declaração de […]
O processo de terceirização do setor público encontra forte resistência em órgãos como o Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho. O assunto voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) após uma indústria de papel, questionar a legalidade da Súmula 331 do TST, que impede a terceirização de atividades-fim. O […]
Em artigo elaborado especialmente para o portal Setor Saúde, o advogado Cristiano Carrion tratou de tributos, principalmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A abordagem foca na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que afastou a cobrança do imposto sobre produtos importados por uma clínica sobre equipamentos médicos. Leia, abaixo, o artigo assinado pelo Dr. […]
