Planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimentos na rede pública, decide STF

8 de fevereiro de 2018
Duas decisões da justiça ocorridas no dia 7 repercutem na saúde suplementar. Uma diz respeito ao ressarcimento ao SUS e outra refere-se à obrigatoriedade de os planos de saúde informarem ao cliente os motivos que levaram a negar atendimento médico. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da lei que obriga as […]

Santa Catarina entra na justiça contra lei que reconhece a profissão de condutor de ambulância

11 de janeiro de 2018
O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra lei estadual que reconhece a profissão de condutor de ambulância. De acordo com ele, compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões, segundo o artigo 22, inciso […]

Supremo reconhece legalidade da jornada de 12 horas diárias

16 de setembro de 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a validade da jornada diária de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso. Os ministros entenderam que essa jornada especial poderia ser aplicada a determinadas categorias e não seria prejudicial ao trabalhador e nem afrontaria o que estabelece a Constituição Federal. A decisão foi adotada […]

Termo de cooperação vai dar apoio técnico na judicialização

24 de agosto de 2016
Acordo entre Ministério da Saúde e CNJ possibilitará acesso a pareceres e estudos clínicos com base em evidências científicas para aprimorar decisões judiciais relacionadas à área. Magistrados de todo o país passam a contar com subsídios técnicos para qualificar as decisões judiciais com base em evidências científicas nas ações relacionadas à saúde no Brasil. O […]

Supremo suspende uso da “pílula do câncer”

19 de maio de 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 6 votos a 4 a lei que autorizava, desde abril, pacientes com câncer a fazer uso da fosfoetanolamina sintética, a chamada “pílula do câncer”. Votaram para liberar a substância somente para pacientes terminais: Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Mas para suspender a lei, decisão […]

Confederação Nacional de Saúde reafirma decisão de lutar contra políticas equivocadas na saúde suplementar

16 de maio de 2016
A Confederação Nacional da Saúde (CNS) ingressou com ação judicial contra a Agência Nacional de Saúde (ANS) recentemente – em dezembro de 2015 -, com o objetivo de reconhecimento da ilegalidade presente no artigo 4 º, incisos II e III, da Instrução Normativa (IN) nº 61/2015, que limita a aplicação do IPCA para hospitais que […]

Comissão do Senado aprova liberação da pílula do câncer sem registro na Anvisa

17 de março de 2016
A liberação do uso da fosfoetanolamina sintética, que ficou conhecida como pílula contra o câncer, antes mesmo do registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi aprovada no dia 17 em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Como já foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, no último dia […]

Supremo vai analisar capital estrangeiro em hospitais e clínicas 

18 de fevereiro de 2015
A abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097/2015, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). A entidade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5239 para pedir a suspensão liminar do artigo 142 da norma e, no mérito, a declaração de […]

A terceirização no setor público é ampla, mesmo com resistência do Ministério do Trabalho e da Justiça do Trabalho

30 de dezembro de 2014
O processo de terceirização do setor público encontra forte resistência em órgãos como o Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho. O assunto voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) após uma indústria de papel, questionar a legalidade da Súmula 331 do TST, que impede a terceirização de atividades-fim. O […]

Carrion analisa decisão do STJ

26 de junho de 2013
Em artigo elaborado especialmente para o portal Setor Saúde, o advogado Cristiano Carrion tratou de tributos, principalmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A abordagem foca na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que afastou a cobrança do imposto sobre produtos importados por uma clínica sobre equipamentos médicos. Leia, abaixo, o artigo assinado pelo Dr. […]