A cessão de direito de reembolso por parte dos beneficiários a terceiros, prática conhecida como “reembolso assistido ou auxiliado”, é alvo de preocupação por parte das empresas de planos de saúde. Essa conduta vem sendo adotada com frequência por clínicas que oferecem esse suposto benefício aos clientes em propagandas e campanhas em redes sociais. De […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele siga pagando integralmente o valor das mensalidades. A tese fixada […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (8), que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a cobrir procedimentos não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por 6 votos a 3, os magistrados decidiram pela definição taxativa do Rol, em […]
No próximo dia 8 (quarta-feira) acontecerá o retorno do julgamento pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será exemplificativo ou taxativo. Em decorrência da discussão, sete sociedades brasileiras que atuam no cuidado oncológico publicaram uma carta aberta em defesa […]
A polêmica sobre a taxatividade do rol da ANS é tema de webinar que o WFaria Advogados promove no dia 07, terça-feira, às 9h30, com transmissão ao vivo e retransmissão em todas as mídias do escritório. Para expor o tema, os advogados do escritório Murilo Bariviera, da área de consumidor, e Bruno Tabera, de contencioso […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária. Por unanimidade, o […]
Operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos nacionais ou importados não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão, por unanimidade, foi da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quinta-feira (8). A decisão vale para todos os processos similares em curso nas instâncias inferiores. A tese firmada […]
A falta de comunicação prévia do plano de saúde ao consumidor sobre o descredenciamento de hospital no qual fazia tratamento contínuo gera dano moral indenizável. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o dano sofrido por um paciente que fazia tratamento por hemodiálise. O valor foi estipulado em R$ 10 […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal (CDA) nº 31.768.130-3. De acordo com o relator, o juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, a empresa foi citada em 08/11/1995, que possibilitou a interrupção da prescrição da CDA. No entanto, […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela Geap feita em 2012. O colegiado entendeu, por unanimidade, que o aumento das mensalidades dos usuários não foi ilegal ou abusivo. O caso chegou ao STJ porque uma beneficiária se sentiu lesada pelo reajuste. […]
O número de ações judiciais envolvendo planos de saúde disparou no Estado de São Paulo. Foram 17.114 casos de janeiro a julho, o maior número já registrado na história. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos últimos dez anos, o país teve um aumento de 1600% no número de processos judiciais envolvendo pacientes e médicos. Em […]
Se a Unimed divulga em seu site a imagem de que presta atendimento à saúde em todo o território nacional, há responsabilidade solidária entre as cooperativas mesmo que sediadas em diferentes regiões do país e com personalidades jurídicas distintas. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a Unimed Fortaleza como […]
Plano de saúde negar a paciente internação em hospital especializado, conforme recomendação médica, gera dano moral e o dever de indenização. Com essa fundamentação, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos (SP), condenou a Unimed Santos a pagar R$ 30 mil a um homem diagnosticado com câncer no pâncreas. A sentença […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal os reajustes de mensalidades dos planos de saúde conforme a faixa etária do beneficiário – desde que previsto no contrato e com percentuais “razoáveis”. A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso protocolado por usuária de um plano no Rio de Janeiro. Dois meses depois […]
Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada. Para o Superior Tribunal de Justiça, é admissível o reembolso das despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não […]
Ocorreu entre os dias 21 e 21 de agosto, em Caxias do Sul, o 2º Congresso Brasileiro de Direito Médico, organizado pela Anadem – Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (conheça mais o evento). A FEHOSUL, representada pelo diretor executivo, Dr. Flávio Borges, participou do evento através de mesa de debate. Diversos temas foram […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível moldar como ato de improbidade administrativa a conduta de um médico que cobrou por parto realizado em hospital conveniado ao SUS. O caso envolveu um obstetra, credenciado ao Hospital e Maternidade Gota de Leite, em Marília (SP) O voto do ministro Napoleão Nunes Maia […]
Embora possam estabelecer quais doenças serão cobertas, as operadoras de planos de saúde não podem definir o tipo de tratamento que será utilizado. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o fez em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde, que não autorizou um procedimento com técnica robótica em […]
Após a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitar rejeição dos embargos opostos à execução dos títulos, foi determinado o retorno do processo, a primeira instância, de uma mulher que alega ter sido coagida a assinar notas promissórias em benefício de um hospital onde seu marido, vítima de infarto, foi atendido. A […]
O Conselho Nacional de Saúde emitiu recentemente documento que salienta direitos civis relativos à três temas: cláusulas de contrato de planos de saúde que excluem a cobertura relativa à implantação de stents, dano moral decorrente da injusta recusa de cobertura de despesas para implantação de stents; e, por fim, da responsabilidade dos hospitais particulares por eventos danosos […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, através da Quarta Turma, que hospitais não podem cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. O recurso julgado foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco instituições particulares e seus administradores. O MP […]