O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (14), em caráter de urgência, o Projeto de Lei 3058/20, de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e outros deputados, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da exigência do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será agora enviada para apreciação e votação no Senado.

Segundo o substitutivo aprovado, do relator da matéria, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a medida alcança tanto pessoas jurídicas de direito público quanto aquelas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

A legislação prevê que, para receberem pelo atendimento prestado no âmbito do SUS, as entidades conveniadas devem cumprir metas qualitativas e quantitativas. Hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuar com a isenção de tributos.

Esse tipo de suspensão já tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional, também por iniciativa do deputado Pedro Westphalen, que está em seu primeiro mandato como parlamentar federal, através do Projeto de Lei 805/20, que após sua aprovação nas duas casas do parlamento, foi sancionado pelo presidente da república por meio da Lei 13.992/20, que vigorou por 120 dias a partir de 1º de março. O prazo acabou no dia 28 de junho. A lei também garantiu o repasse integral dos recursos previstos no contrato, que são feitos por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 meses.

Pagamentos menores

Como a lei determinou o pagamento segundo a média dos últimos 12 meses, o relator informou que alguns prestadores de serviços tiveram redução dos valores repassados, embora tenham aumentado sua produção. Ele cita como exemplo as clínicas de diálise, as instituições de terapia renal substitutiva, conforme divulgado em audiência da Comissão Externa sobre a Covid-19 da Câmara dos Deputados.

Dessa forma, Barbosa restabeleceu o mecanismo de repasse anterior à Lei 13.992/20, atribuindo aos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde a aprovação da produção para o pagamento pelo FAEC.

Já os recursos represados do fundo referentes aos meses de março, abril, maio e junho deste ano deverão ser pagos em parcela única pelo Ministério da Saúde, também após aprovação desses gestores.

O autor do projeto, deputado Pedro Westphalen, comemorou a aprovação de sua iniciativa “sou médico e sei a diferença que faz uma estrutura adequada na vida do profissional e do paciente. Estamos em uma guerra e precisamos concentrar esforços e recursos para preservar a saúde da Nação”, disse Westphalen.

Fonte: Agência Câmara de Notícias. Edição Setor Saúde.