Em decisão do STJ, operadoras de planos de saúde ficam desobrigadas a fornecer remédio sem registro na Anvisa

12 de novembro de 2018
Operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos nacionais ou importados não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão, por unanimidade, foi da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quinta-feira (8). A decisão vale para todos os processos similares em curso nas instâncias inferiores. A tese firmada […]

Plano de saúde é condenado por não informar descredenciamento de hospital

10 de abril de 2018
A falta de comunicação prévia do plano de saúde ao consumidor sobre o descredenciamento de hospital no qual fazia tratamento contínuo gera dano moral indenizável. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o dano sofrido por um paciente que fazia tratamento por hemodiálise. O valor foi estipulado em R$ 10 […]

Farmácia de hospital não é obrigada a manter farmacêutico durante todo período de funcionamento

5 de novembro de 2017
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de um estabelecimento de saúde ter emitida sua Certidão de Regularidade Técnica (CRT), independentemente da contratação de farmacêutico pelo período integral de seu funcionamento. Na decisão, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de […]

GEAP: STJ valida reestruturação de custeio de plano de saúde

23 de agosto de 2017
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela Geap feita em 2012. O colegiado entendeu, por unanimidade, que o aumento das mensalidades dos usuários não foi ilegal ou abusivo. O caso chegou ao STJ porque uma beneficiária se sentiu lesada pelo reajuste. […]

Número de ações judiciais contra planos de saúde é o maior da história

17 de agosto de 2017
O número de ações judiciais envolvendo planos de saúde disparou no Estado de São Paulo. Foram 17.114 casos de janeiro a julho, o maior número já registrado na história. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos últimos dez anos,  o país teve um aumento de 1600% no número de processos judiciais envolvendo pacientes e médicos. Em […]

Unimed’s respondem de forma solidária por serviço mal prestado

14 de junho de 2017
Se a Unimed divulga em seu site a imagem de que presta atendimento à saúde em todo o território nacional, há responsabilidade solidária entre as cooperativas mesmo que sediadas em diferentes regiões do país e com personalidades jurídicas distintas. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a Unimed Fortaleza como […]

Plano de saúde que nega tratamento especializado deve pagar dano moral

26 de março de 2017
Plano de saúde negar a paciente internação em hospital especializado, conforme recomendação médica, gera dano moral e o dever de indenização. Com essa fundamentação, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos (SP), condenou a Unimed Santos a pagar R$ 30 mil a um homem diagnosticado com câncer no pâncreas. A sentença […]

Justiça diz que é legal reajuste de plano de saúde conforme faixa etária

2 de março de 2017
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal os reajustes de mensalidades dos planos de saúde conforme a faixa etária do beneficiário – desde que previsto no contrato e com percentuais “razoáveis”. A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso protocolado por usuária de um plano no Rio de Janeiro. Dois meses depois […]

Erro médico não gera dever de indenização por parte de hospital

26 de dezembro de 2016
De acordo com decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, hospital não tem de indenizar paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, que apenas utiliza suas dependências para operações e exames. O entendimento foi firmado ao julgar Recurso Especial envolvendo um hospital, uma médica e uma paciente de São […]

Hospital é condenado a pagar multa por recurso protelatório

7 de novembro de 2013
O Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda. foi condenado a pagar a multa prevista no Código de Processo Civil, em caso judicial que já dura 15 anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o caráter meramente protelatório do último recurso. Para os ministros que analisaram o caso, […]

STJ decide pela validade da cobrança em emergências

10 de outubro de 2013
Mesmo que não haja algum contrato assinado, hospitais podem cobrar por atendimento de emergência. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram ao Hospital e Maternidade Assunção S/A o direito de cobrar pela assistência a uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada por uma viatura ao local. O […]

Hospital não pode cobrar de clientes de plano de saúde por atendimento fora de horário comercial

2 de outubro de 2013
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, através da Quarta Turma, que hospitais não podem cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. O recurso julgado foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco instituições particulares e seus administradores. O MP […]

Hospital ganha na justiça direito de receber por atendimento de vítimas de acidente de trânsito

21 de fevereiro de 2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os hospitais privados que atenderem vítimas de acidentes de trânsito tem o direito de receber pelo que, comprovadamente foi gasto no reembolso de Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de […]