O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele siga pagando integralmente o valor das mensalidades. A tese fixada […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (8), que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a cobrir procedimentos não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por 6 votos a 3, os magistrados decidiram pela definição taxativa do Rol, em […]
No próximo dia 8 (quarta-feira) acontecerá o retorno do julgamento pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será exemplificativo ou taxativo. Em decorrência da discussão, sete sociedades brasileiras que atuam no cuidado oncológico publicaram uma carta aberta em defesa […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária. Por unanimidade, o […]
Operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos nacionais ou importados não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão, por unanimidade, foi da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quinta-feira (8). A decisão vale para todos os processos similares em curso nas instâncias inferiores. A tese firmada […]
A falta de comunicação prévia do plano de saúde ao consumidor sobre o descredenciamento de hospital no qual fazia tratamento contínuo gera dano moral indenizável. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o dano sofrido por um paciente que fazia tratamento por hemodiálise. O valor foi estipulado em R$ 10 […]
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de um estabelecimento de saúde ter emitida sua Certidão de Regularidade Técnica (CRT), independentemente da contratação de farmacêutico pelo período integral de seu funcionamento. Na decisão, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela Geap feita em 2012. O colegiado entendeu, por unanimidade, que o aumento das mensalidades dos usuários não foi ilegal ou abusivo. O caso chegou ao STJ porque uma beneficiária se sentiu lesada pelo reajuste. […]
O número de ações judiciais envolvendo planos de saúde disparou no Estado de São Paulo. Foram 17.114 casos de janeiro a julho, o maior número já registrado na história. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos últimos dez anos, o país teve um aumento de 1600% no número de processos judiciais envolvendo pacientes e médicos. Em […]
Se a Unimed divulga em seu site a imagem de que presta atendimento à saúde em todo o território nacional, há responsabilidade solidária entre as cooperativas mesmo que sediadas em diferentes regiões do país e com personalidades jurídicas distintas. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a Unimed Fortaleza como […]
Plano de saúde negar a paciente internação em hospital especializado, conforme recomendação médica, gera dano moral e o dever de indenização. Com essa fundamentação, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos (SP), condenou a Unimed Santos a pagar R$ 30 mil a um homem diagnosticado com câncer no pâncreas. A sentença […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal os reajustes de mensalidades dos planos de saúde conforme a faixa etária do beneficiário – desde que previsto no contrato e com percentuais “razoáveis”. A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso protocolado por usuária de um plano no Rio de Janeiro. Dois meses depois […]
De acordo com decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, hospital não tem de indenizar paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, que apenas utiliza suas dependências para operações e exames. O entendimento foi firmado ao julgar Recurso Especial envolvendo um hospital, uma médica e uma paciente de São […]
O Biocor Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda. foi condenado a pagar a multa prevista no Código de Processo Civil, em caso judicial que já dura 15 anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o caráter meramente protelatório do último recurso. Para os ministros que analisaram o caso, […]
Mesmo que não haja algum contrato assinado, hospitais podem cobrar por atendimento de emergência. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram ao Hospital e Maternidade Assunção S/A o direito de cobrar pela assistência a uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada por uma viatura ao local. O […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, através da Quarta Turma, que hospitais não podem cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. O recurso julgado foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco instituições particulares e seus administradores. O MP […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os hospitais privados que atenderem vítimas de acidentes de trânsito tem o direito de receber pelo que, comprovadamente foi gasto no reembolso de Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de […]
