Jurídico, Política | 9 de abril de 2015

Terceirização é aprovada na Câmara Federal

Texto ainda poderá ser alterado na próxima semana, quando da apreciação de emendas
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O plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou no dia 8 o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções. Um acordo entre os partidos deixou a votação dos destaques para terça-feira, 14, quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.

Com a nova lei, um hospital ou clínica, por exemplo, poderá terceirizar serviços contratando enfermeiros especializados ou técnicos terceirizados, já que o substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria, manteve a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa. Hoje, a Justiça do Trabalho limita a terceirização a áreas-meio, como limpeza, segurança e serviços especializados que não tenham relação com o objeto de empresa.

De acordo com o relator, o texto segue “uma linha média capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”, destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação.

A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada.

Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.

A discussão do projeto revelou dois argumentos: os contrários alegam que haverá precarização das relações de trabalho; enquanto os favoráveis falam em modernidade e competitividade da economia.

Para o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), a questão dos direitos trabalhistas, principal crítica dos partidos que se aliaram contra o projeto (PT, PCdoB e Psol), foi pacificada depois que Arthur Maia aceitou uma emenda que garante aos terceirizados os mesmos direitos de acordos coletivos dos funcionários da contratante.

Na avaliação do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), sindicatos contrários à proposta estão menos preocupados com trabalhadores e mais com o financiamento das entidades sindicais. “[A proposta] vai acabar com a categorização e com o financiamento, pelos terceirizados, de sindicatos que não lhes servem”, disse.

Para a deputada Eliziane Gama (PPS-MA), o projeto precisa ser mudado para não prejudicar os trabalhadores. “Temos um histórico de violações de leis trabalhistas e, quanto mais afrouxarmos a legislação, mais suscetíveis seremos a essas violações”, avaliou. Hoje, a terceirização é regulada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho. “Aqueles que criticam terceirização falam de precarização, mas a precarização decorre da falta de uma lei sobre o tema”, disse o relator.

O líder do PT, deputado Sibá Machado (PT-AC), citou o caso da ex-presidente da Petrobras Graça Foster, que entrou na empresa como estagiária e chegou ao topo. “A terceirização não permite isso, não permite que nenhum trabalhador possa pensar em ascensão futura, em cargos de comando.”

Porém, o deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG) disse que os terceirizados são mais comprometidos com o trabalho e mais eficientes. “Quando fui prefeito, fazer concurso foi o maior erro que cometi. Todos sentiram que estavam estáveis e passaram a só cumprir horário, porque eram estáveis”, opinou.

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