De acordo com a Instrução Normativa nº 2159/23, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde (Pert-Saúde), o prazo termina no dia 14 de novembro. PUBLICIDADE É possível incluir no Programa débitos vencidos até 30 de […]
Os brasileiros podem entregar a declaração de Imposto de Renda 2023, ano-calendário de 2022, até 31 de maio, às 23h59m59s. No entanto, deixar essa atividade para a última hora não é o mais indicado pelos especialistas de plantão. Afinal, durante o preenchimento é possível notar a ausência de algum documento importante ou enfrentar falhas no […]
“Custo Brasil”. Esta é a sentença que caracteriza um conjunto de dificuldades estruturais, tributárias e econômicas que influenciam negativamente o ambiente de negócios, atrapalham investimentos, entravam o desenvolvimento do país, encarecem os preços dos produtos, serviços e custos de logística, e contribuem para uma volumosa carga tributária. Um estudo do Ministério da Economia, em parceria […]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). De acordo com a Resolução Normativa (RN) nº 432, publicada no dia 28 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), o empresário deverá comprovar a sua condição, confirmando pelos documentos […]
Em Brasília, o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Tércio Egon Paulo Kasten liderou a comitiva do setor que se reuniu dia 28 de novembro, com o secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Rachid, para apresentar pautas de interesse do setor da saúde e, especialmente, a contrariedade da entidade nacional de representação dos prestadores de […]
O eSocial disponibilizou, a partir de terça-feira 1° de agosto, o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a […]
A Medida Provisória n. 783, aprovada no dia 31 de maio de 2017, regulamentada pela Portaria PGFN 690/17, estabeleceu a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias federais de pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontram nas seguintes situações: Em recuperação judicial Débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até a data de […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no dia 24 de julho a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 30, que altera a RDC n.º 302/ 2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. A norma dispõe sobre um item da RDC nº 302/2005, atual Regulamento Técnico para Funcionamento de Laboratórios […]
Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados, por meio de encomenda aérea transportada por empresas de entregas, com isenção de tributos federais. A Receita Federal publicou hoje, 13, no Diário Oficial da União, alteração da Portaria MF nº 156, de 1999, que trata das condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, incidente sobre […]
Cerca de 50 pessoas compareceram, no dia 12 de junho, ao Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre (Sindihospa) para acompanhar a palestra do técnico contábil Paulo Ricardo da Silva sobre o eSocial – programa do governo federal que pretende unificar o envio informações fiscais das empresas para os órgãos fiscalizadores. Segundo o especialista, […]
Até o dia 25 de agosto, fica disponível o aplicativo para a adesão ao Refis da Crise no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Até a data citada, os contribuintes podem pagar ou pedir parcelamento em até 180 meses dos débitos (vencidos até 31 de dezembro de 2013) junto à Receita Federal e à Procuradoria da […]
Publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de agosto, a Solução de Divergência Cosit nº 14, da Receita Federal, esclarece a tributação de clínicas de fisioterapia. O documento aborda o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições. Conforme a Receita, as empresas do […]
Pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços médicos e de saúde, têm até o dia 29 de março (sexta-feira) para entregar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). De acordo com a Receita Federal, as operadoras de planos de saúde privados e de assistência à saúde com funcionamento regulado pela Agência Nacional de […]
Um projeto de previdência privada para a saúde pode ser regulamentado ainda neste semestre, após cinco anos de discussões. O plano prevê o pagamento das despesas em saúde na fase da vida em que a pessoa está em maior produtividade, como uma espécie de poupança para as despesas médicas. Através dos planos Gerador de Benefícios […]
