Medicamentos poderão ter isenção de tributos

24 de janeiro de 2013
Em tramitação no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/11, que trata da tributação de medicamentos para uso humano, de autoria do senador catarinense Paulo Bauer (PSDB), pode entrar na pauta de votação do Plenário assim que os parlamentares retornarem do recesso, no início de fevereiro. O texto do senador é decisivo […]

Notas fiscais deverão discriminar o valor referente aos tributos

11 de dezembro de 2012
A presidente Dilma Rousseff  sancionou a lei que obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem nas notas fiscais o valor referente aos tributos federais, estaduais e municipais. A Lei 12.741 foi publicada no sábado, 8, no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor a partir de junho de 2013. Com a mudança, todos os […]