Em tramitação no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/11, que trata da tributação de medicamentos para uso humano, de autoria do senador catarinense Paulo Bauer (PSDB), pode entrar na pauta de votação do Plenário assim que os parlamentares retornarem do recesso, no início de fevereiro. O texto do senador é decisivo ao, praticamente, eliminar a cobrança de tributos desse tipo de produto, podendo causar uma reviravolta no mercado da saúde em todo o Brasil. Se aprovada, a lei entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua aprovação.

O texto acrescenta o inciso VI ao artigo 150 da Constituição Federal, vedando à União, aos Estados e aos municípios, que instituam impostos sobre os medicamentos, assim como já ocorre, por exemplo, com livros, jornais, periódicos e templos religiosos.

Na legislação que está em vigor atualmente, a fabricação, a importação e a venda de remédios é tributada por etapas diferentes de impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto de Importação (II); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Socia (Cofins); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Segundo o autor da proposta, 60% dos medicamentos vendidos no Brasil são comprados pelo poder público, federal, estadual e municipal que os utiliza em hospitais, postos de saúde e universidades. “A PEC vai beneficiar não apenas a população, que poderá encontrar medicamentos mais baratos nas farmácias, mas principalmente os maiores compradores, as administrações públicas, que irão reduzir significativamente seus gastos”, comentou.

Paulo Bauer solicitou ao Ministério da Saúde (MS) uma Nota Técnica sobre a carga tributária incidente no setor de medicamentos. No Brasil, o percentual chega a 34% em média, contra 27% na Argentina; 6% na Alemanha e Itália; 3% na França; e 2% em Portugal e no Japão. Estados Unidos, México, Canadá, Venezuela e Colômbia praticam imposto zero para o setor. A média mundial ficou em 6%.

Em 2012, o mercado de medicamentos movimentou cerca de R$ 63 bilhões, com a população das classes B e C consumindo 80% dos produtos disponíveis.

Para o deputado federal gaúcho e presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Darcísio Perondi (PMDB), o texto precisa ser aprovado com urgência no Senado e na Câmara e, para isso, precisa contar com a mobilização da população e de todos os setores da cadeia produtiva. “O Brasil ocupa um dos últimos lugares em investimentos em saúde segundo a arrecadação de sua riqueza. Ficamos na frente apenas de países como Egito, Panamá e Equador. Precisamos mudar a situação da saúde brasileira”, desabafou Perondi.

Perondi afirmou que a renúncia fiscal que o governo federal vem promovendo nos últimos anos é um sinal de que é possível caminhar para a aprovação da PEC de desoneração de impostos de medicamentos. Segundo o parlamentar, em 2012 a União deixou de arrecadar R$ 45 bilhões com todos os tributos que renunciou. E a previsão para 2013 é que esse valor chegue a R$ 53 bilhões. “E nenhum desses valores é referente à área da saúde”, declarou.

Já o vice-presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul (FEHOSUL), deputado estadual e futuro presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Pedro Westphalen, declarou ser totalmente favorável à proposta, pois acredita que toda desoneração não deixa de ser um investimento em saúde. “No governo Yeda Crusius (2007-2010) trabalhei pelo decreto estadual que liberou do imposto de importação os aparelhos de diagnóstico de mamografia sem similar produzidos no Brasil”, lembrou Westphalen.

Para o superintendente executivo do Hospital Moinhos de Vento, Fernando Andreatta Torelly, a PEC é muito bem-vinda para os dirigentes dos hospitais. “Reduzir o custo da saúde e toda a tributação, simplificando o custeio que puder ser feito e depois revertido em investimento para os usuários é significativo. A desoneração de impostos para os medicamentos, assim como dos insumos utilizados no tratamento do paciente, são questões que devem ser levadas em consideração para diminuir o tempo de espera das necessidades da população”, comentou Torelly.

Tramitação

A PEC 115/11 passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em novembro do ano passado. Na época, os parlamentares aprovaram o substitutivo do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que optou por manter a cobrança do Imposto de Importação, que seria eliminado pela proposta inicial.

A PEC passará por três processos de votação no Senado em datas diferentes. Se aprovada, será encaminhada ao Congresso onde deverá passar pelas comissões para análise e aprovação e, em seguida, encaminhada para votação no Plenário da Câmara Federal. “Se correr tudo bem, a PEC deverá ser votada ainda este ano e entrará em vigor no ano que vem. Precisamos que haja pressão popular para que o texto tenha prioridade na pauta, pois há muitos projetos aguardando votação no parlamento”, explicou o senador Paulo Bauer.

Regulação de preços barateia entrada de medicamentos

Recentemente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou o resultado do seu estudo que concluiu que a regulação que fez nos preços dos medicamentos, de março de 2004 a dezembro de 2011, pudessem ter uma redução, em média, de 35% ao preço que chegou às mãos dos consumidores.

O estudo feito pela agência engloba todos os preços fixados para medicamentos que possuíam moléculas novas, medicamentos em novas formas farmacêuticas e novas associações de princípios ativos já existentes no país e que foram estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).