A Medida Provisória n. 783, aprovada no dia 31 de maio de 2017, regulamentada pela Portaria PGFN 690/17, estabeleceu a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias federais de pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontram nas seguintes situações: Em recuperação judicial Débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até a data de […]
Até o dia 25 de agosto, fica disponível o aplicativo para a adesão ao Refis da Crise no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Até a data citada, os contribuintes podem pagar ou pedir parcelamento em até 180 meses dos débitos (vencidos até 31 de dezembro de 2013) junto à Receita Federal e à Procuradoria da […]
Em função da promulgação da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, fica permitido o parcelamento de dívidas tributárias federais vencidas até 31 de dezembro de 2013, em até 180 meses, inscritas ou não em dívida ativa da União. Poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo […]
Foi aprovado pelo Senado o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até o dia 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao Refis da crise (programa de parcelamento, em até 180 meses, de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008). A medida cria dois novos […]
Publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de agosto, a Solução de Divergência Cosit nº 14, da Receita Federal, esclarece a tributação de clínicas de fisioterapia. O documento aborda o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições. Conforme a Receita, as empresas do […]
A Emenda Constitucional nº 42/03 introduziu uma norma que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais (inciso XXII ao art. 37). Assim, para cumprir esse comando, o Governo Federal vem modernizando a forma de […]
Em artigo elaborado especialmente para o portal Setor Saúde, o advogado Cristiano Carrion tratou de tributos, principalmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A abordagem foca na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que afastou a cobrança do imposto sobre produtos importados por uma clínica sobre equipamentos médicos. Leia, abaixo, o artigo assinado pelo Dr. […]