Governador sanciona LDO para 2013
Proposta de diretrizes orçamentária contém emenda sugerida pelo Movimento, Saúde Rio Grande que prevê aplicação de 12% em ações de saúde
O governador Tarso Genro (PT) sancionou no final de julho o Projeto de Lei (PL) 115/2012 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. No texto, publicado no Diário Oficial (DO) do Estado consta a emenda apresentada pelo Movimento Saúde, Rio Grande, Cumpra-se a Lei! – do qual a FEHOSUL faz parte – que pede a aplicação de 12% do orçamento estadual em ações da saúde. O PL já havia sido aprovado pelos deputados gaúchos, com 48 votos favoráveis e um contrário, no início de julho.
A redação do inciso X, parágrafo 2o, artigo 5o, do Capítulo da Lei ficou da seguinte maneira: o demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentado pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
O governador Tarso Genro tem até o final do mês de agosto para enviar à Assembleia Legislativa o Orçamento de 2013, com todas as previsões de receitas e despesas para o próximo ano, inclusive os investimentos que deverão ser feitos em cada uma das áreas, como saúde, educação e segurança.
A sanção do chefe do Executivo à LDO não significa que ele irá cumprir efetivamente o que foi aprovado e publicado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um direcionamento que o Poder Legislativo faz ao Executivo das ações que devem receber investimentos e quais os percentuais cabíveis. Em relação à saúde, o texto solicita o cumprimento do que está previsto na Constituição Federal, que é a aplicação dos 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em ações de saúde como determinada a Emenda Constitucional (EC) 29 e a Lei Federal 141/12.
DIFICULDADES
Em diversas situações, Tarso Genro e seus aliados já sinalizaram que dificilmente a aplicação dos 12% ocorrerá por completo em 2013. Durante um dos atos do Movimento Saúde, Rio Grande – a entrega de mais de 300 mil assinaturas exigindo o cumprimento da lei – no início de julho no Palácio Piratini, o governador afirmou que pretende aplicar o percentual até o final do seu mandato – dezembro de 2014 – de forma gradativa, já que a situação financeira do Estado não permite um aporte tão grande de recursos de uma única vez.
O RS é o Estado brasileiro que menos recursos aplica na saúde. Em 2011 foram 5,8% do orçamento destinado à esta importante área e que preocupa mais de 90% da população segundo dados da pesquisa Ibope de maio deste ano.
Para o presidente da FEHOSUL, Dr. Cláudio José Allgayer, o cumprimento da legislação é uma obrigação do Estado em contribuir para oferecer uma saúde de qualidade à população. “O RS tem um déficit com a população gaúcha gigantesco. Se o Estado, sozinho, não pode fazer novos investimentos, que convoque as entidades privadas para que colaborem, antecipando seus planos de ampliação, por meio da desoneração de impostos incidentes sobre a construção de novos leitos, aquisição de equipamentos, linhas de financiamentos subsidiada e de parcerias”, declarou.