Uruguai vence processo contra Philip Morris, que deverá pagar US$ 7 milhões ao país

Caso envolvendo o país sul-americano e a multinacional cria jurisprudência internacional

A empresa tabagista norte-americana Philip Morris terá que pagar US$ 7 milhões ao Uruguai, devido a um processo aberto em 2010 contra as políticas antitabaco do país.

“As reivindicações dos litigantes foram desprezadas”, afirma o primeiro ponto do laudo do Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (Ciadi), acrescentando que a Philip Morris terá de pagar ao governo a quantia de US$ 7 milhões.

Em 2010, a multinacional processou o Uruguai perante o Ciadi, dependente do Banco Mundial, contra as medidas antitabaco. A alegação era que as mesmas dificultam os seus negócios, além do descumprimento por parte do país de um Tratado Bilateral de Investimento com a Suíça.

O processo foi motivado pelas medidas do presidente do Uruguai, o médico oncologista Tabaré Vázquez, durante seu primeiro mandato (2005-2010). A legislação anti-fumo foi largamente ampliada em 2006. O país baniu o tabaco de todos os locais públicos e limitou a propaganda de cigarro; a venda de cigarros “light” foi proibida; e um alerta contra fumo ocupa 80% das embalagens. A Philip Morris exigia que as autoridades uruguaias revogassem as medidas adotadas contra o cigarro, ou que pagassem uma compensação de US$ 22 milhões.

Vázquez realizou um discurso televisivo e radiofônico dia 8 de julho, no qual exclamou que o Uruguai saiu ganhador e “as reivindicações das empresas de tabaco foram rotundamente rechaçadas”. Segundo ele, “agora, quando as empresas de tabaco tentarem moderar um acordo com a ameaça de litígio, vão encontrar o nosso precedente”.

“As medidas sanitárias que implantamos para o controle do tabaco e a proteção da saúde de nosso povo foram expressamente reconhecidas como legítimas e, além disso, adotadas em função do poder soberano de nossa República”, afirmou o presidente. “Expusemos na arbitragem que não é admissível priorizar os aspectos comerciais acima da defesa de direitos fundamentais como são a vida e a saúde”, ponderou.

Através de comunicado, a Philip Morris frisou que, por sete anos, cumpriu as regulações discutidas no caso e que nunca questionou a autoridade uruguaia para proteger a saúde pública. “Esta arbitragem se referia a um grupo de fatos importantes, mas incomuns, que requeriam esclarecimento sob a lei internacional, a qual as partes agora receberam”, diz o documento assinado pelo vice-presidente e advogado da empresa, Marc Firestone.

O comunicado acrescenta que a empresa valoriza a importância do diálogo e da diplomacia para a solução de “fenômenos sociais complexos”. A Philip Morris pretende se reunir com representantes do governo “para explorar marcos regulatórios que permitam aos milhares de fumantes adultos do país terem informação e acesso a produtos alternativos de risco reduzido”, concluiu.