O ministro da saúde, Ricardo Barros (foto), afirmou em entrevista no dia 28 de julho que a judicialização da saúde gera um custo adicional de R$ 7 bilhões ao sistema brasileiro. Ricardo Barros diz que as ações na Justiça não acompanham “a capacidade do brasileiro de pagar impostos”. A soma inclui decisões judiciais que determinam compra de remédios, equipamentos e outros suprimentos de saúde não cobertos pelo SUS.

“Há uma ampla discussão sobre onde e como devemos aplicar os recursos de saúde e a judicialização desloca esses recursos do planejamento para atendimento de emergências que a população demanda na justiça.”

O ministro revelou que há um projeto para criar um “núcleo de atenção de assistência técnica”, uma assessoria para juízes e promotores, visando evitar a prescrição de tratamentos que geram gastos adicionais e que já têm alternativas administradas pelo SUS, ou que não sejam adequados àquela situação. Iniciativas já vem sendo feitas em algumas regiões do Brasil (veja abaixo).

Novas iniciativas buscam reduzir demandas judiciais

Durante o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, realizado dia 15 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), com a presença de especialistas da área médica e judiciária; o membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Fórum Nacional, Arnaldo Hossepian Júnior, falou sobre o Comitê de Saúde do CNJ.

A iniciativa estabeleceu ações para subsidiar e dar suporte ao judiciário nas suas decisões referentes a demandas no setor. “A implementação de ferramentas técnicas que contribuam para que os magistrados possam julgar de maneira mais segura e qualificada as ações de saúde que tramitam na Justiça servirá para evitar a judicialização temerária, que é algo que desestabiliza o sistema de saúde e sobrecarrega o Judiciário brasileiro”, afirmou Arnaldo Hossepian.

O comitê nacional é interdisciplinar, existe há seis meses é um elemento importante nos subsídios pré-processuais e uma ferramenta de colaboração à jurisdição. “Trata-se de uma ação que visa dar suporte técnico e integração das diversas instâncias jurídicas existentes. A ferramenta se constitui na elaboração de um banco de dados de pareceres e jurisprudências, bem como na área técnica por meio da Medicina Baseada em Evidências – Centro Cochrane”, destacou o diretor executivo do Sistema Fehosul (Federação dos Hospitais e Estab. de Saúde do RS) médico Flávio Borges, que representou a entidade no encontro.

Já o Comitê Estadual da Saúde, liderado pelo desembargador Martin Schulze, está integrando as ações da Defensoria Pública, do Ministério Público, juízes e todo o poder Judiciário. Esta integração, segundo Flávio Borges, tem reduzido efetivamente as demandas judiciais. “Este comitê de saúde entende que devem ser intensificadas as ações preventivas em relação a medicamentos e regulação. As regionais têm sido mobilizadas no sentido da criação dos Núcleos de Apoio Técnico (NAT), que darão suporte especializado em saúde às decisões judiciais”, completou.

O encontro teve, ainda, o secretário estadual da saúde, médico João Gabbardo dos Reis, apresentando o Sistema de Administração de Medicamentos (AME), o qual está disponível às diferentes instâncias jurídicas e pode contribuir na diminuição de demandas judiciais, uma vez que há registro de todos os passos referentes à distribuição de medicamentos. O oncologista Gilberto Schwartsmann, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, e membro do Grupo de Oncologia da Fehosul, palestrou sobre a Medicina Baseada em Evidências na Oncologia (leia abaixo).

A contribuição da medicina baseada em evidências

Segundo o Dr. Schwartsmann, a maneira mais importante de contribuir com a judicialização é dar segurança técnica para a decisão. “Quando o pedido de um cidadão é submetido à Justiça, sobre algum tratamento, o juiz toma uma decisão solitária, analisando os prós e contras com os seus próprios métodos, seja com o auxílio de sua consultoria, ou de um médico do Tribunal para assessorar. Mas nem sempre ele conta com esse aparato para subsidiá-lo. E mesmo se houver todo o respaldo, as decisões têm premência de tempo e, dependendo da doença, não há tempo para aguardar uma reflexão”, disse o especialista.

Gilberto Schwartsmann, médico oncologista em palestra do evento

“A medicina baseada em evidências dá subsídios da melhor qualidade, com o melhor julgamento. Um medicamento novo nem sempre justifica que se pague muito por ele. O que leva o juiz a tomar uma boa decisão é contar com a medicina baseada em evidências, com mais experiências. É mais uma espécie de conhecimento, que vai além da realidade daquele paciente”, explicou o Dr. Gilberto Schwartsmann.

“Na medicina baseada em evidências, analisamos com qualidade. Isso permite ao medico dizer que um tratamento é o melhor, porque o tipo de estudo feito é muito mais seguro que a informação de um caso isolado, que não representa um todo”.

“Podemos ajudar o juiz a decidir melhor, com informações, o que dá mais tranquilidade. Por mais organizado que seja, o Judiciário nem sempre conta com um consultor médico. Geralmente o juiz se informa com um médico conhecido, da confiança dele. O melhor é contar com as informações consideradas consenso da melhor medicina”.

Ao concluir, Dr. Schwartsmann lembra que o trabalho em conjunto entre as diferentes áreas deve ser contínuo, em prol das decisões mais corretas e justas. “Nunca vai ser perfeito, sempre haverá margem para decisão com um componente afetivo, de bom senso. É preciso trabalhar para se ter uma forma de acesso mais objetiva e continuada para informação”. A busca por dados e evidências é fundamental. “Alguns sites internacionais dão informações de forma continuada, que podem ajudar nesse sentido. sociedades de oncologias, o Instituto Nacional do Câncer (Inca), também orientam. O ideal seria que, na região onde o juiz está atuando, houvesse um apoio de um conselho ou um consenso médico que o amparasse, ou recebesse as demandas e fizesse uma avaliação”.

Os desembargadores Marga Inge Barth Tessler e João Barcelos de Souza Júnior, e o médico da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Marco Pilla participaram de uma mesa redonda na parte final do encontro. “O que mais se verifica atualmente é que não há o básico para a maioria dos pacientes. Nas decisões judiciais, oportunizamos um acesso a medicamentos e terapias sofisticadas para apenas alguns. Há um forte impacto orçamentário em nossas decisões. O sistema, se continuar assim, será insustentável no futuro”, disse Marga Barth Tessler.

Região Sul é pioneira na especialização de julgamentos

As cidades de Porto Alegre e Curitiba têm cinco varas federais especializadas em saúde, as primeiras do Judiciário Federal brasileiro. A 3ª Vara Federal da capital paranaense e as 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Varas Federais da capital gaúcha já julgam todas as ações sobre a matéria que ingressam nas subseções.

As unidades gaúchas têm competência regionalizada para receber os processos de saúde provenientes também das cidades de Canoas e Gravataí, tanto de Justiça comum como Juizados Especiais Federais (JEFs). No Rio Grande do Sul, estão em vigor desde 2 de maio, enquanto em Curitiba, desde o início de julho.

A iniciativa atende à Recomendação nº 43 do CNJ, que solicita aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que promovam a especialização de varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e priorizem o julgamento de processos relativos à saúde complementar.

“Hoje os processos de saúde têm uma expertise própria, que exigem do magistrado uma qualificação específica, pois envolvem questões técnicas e científicas para se chegar a uma decisão de qualidade e célere que vai atingir a vida das pessoas de modo tão significativo”, avalia o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do TRF4.