Na última terça-feira, 12, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, que proíbe a instituição de impostos sobre medicamentos e alimentos destinados ao consumo humano por parte da União, dos estados e municípios.

Dois textos tramitam apensados à PEC 491/10. Foram admitidas as PECs 160/12, que proíbe criação de novos impostos para medicamentos de consumo humano, e da 301/13, que veda, além dos impostos sobre remédios para humanos, a tributação dos insumos usados na produção desses compostos. As propostas serão examinadas por uma comissão especial e, caso aprovadas, seguirão para o Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.

A PEC é de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, e também veda a taxação de insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos e à pecuária. Para o relator da CCJ, deputado Alceu Moreira, a proposta cumpriu todos os requisitos constitucionais necessários para continuar tramitando.

A Constituição impede a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços de entes federativos, partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sobre templos de qualquer culto, e sobre livros, jornais, revistas e sobre o papel destinado à impressão desses bens culturais.