A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5675/16, do deputado Marcio Alvino (PR-SP), que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia certificados pela Lei 12.101/09. O texto segue agora para o Senado. A proibição de penhora compreende os […]
Na última terça-feira, 12, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, que proíbe a instituição de impostos sobre medicamentos e alimentos destinados ao consumo humano por parte da União, dos estados e municípios. Dois textos tramitam apensados […]