Procurador-geral questiona lei que cria empresa pública de serviços hospitalares

9 de janeiro de 2013
A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), pelo governo Federal, teve desdobramentos no Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entende que a Lei 12.550/2011, que cria a empresa vinculada ao Ministério da Educação (MEC), viola dispositivos constitucionais, uma vez que atribui à EBSERH a prestação de um serviço público. […]