Medicamentos para tratamento de câncer terão isenção do ICMS

3 de abril de 2014
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), após reunião ordinária no dia 21 de março, decidiu alterar o Convênio ICMS 162/94. A determinação, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março, faz com que os Estados brasileiros, incluindo o Distrito Federal, concedam isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de […]