Política | 6 de dezembro de 2012

Deputados questionam despesas incluídas no Orçamento federal para saúde

Documento enviado pelo Ministério da Saúde pode abrir precedente para Estados não cumprirem a Lei 141/12
Deputados questionam despesas

Um aviso do Ministério da Saúde (MS) para a Comissão Mista de Orçamento tomou conta dos debates na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Os deputados que integram a comissão estão questionando o conteúdo do documento ministerial que contém uma lista com seis itens de despesa, incluindo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); os hospitais universitários; resíduos sólidos; saneamento básico; e o programa Academia da Saúde. Durante a sessão da Comissão Mista de Orçamento, que discutiu sugestões de emendas à proposta orçamentária do ano que vem (PLN 24/12), os deputados receberam a proposta do MS que solicita a inclusão como ações de saúde no Orçamento 2013.

Os deputados que discordam dessa visão do Ministério da Saúde alegam que o aviso enviado pelo Poder Executivo fere a Lei Complementar 141/12. Em 2013, será a primeira vez que a norma será utilizada nos orçamentos públicos. O total do Orçamento da saúde para 2013 é de R$ 86,4 bilhões. No aviso, o governo afirma que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o novo cálculo.

 

Precedente

Os deputados acreditam que a mudança pode abrir um precedente para que os Estados consigam cumprir seus pisos sem aplicar diretamente na saúde. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo Executivo gaúcho à Assembleia Legislativa (AL), o governador Tarso Genro já usou dessas manobras e incluiu, no valor destinado à saúde para 2013, os inativos do IPE, o que é proibido pela Lei 141/12.

Na época da votação do PLOA na Comissão de Finanças da AL, o relator do parecer, deputado Marlon Santos, retirou os itens da rubrica da saúde que geravam incoerências. Agora, o PLOA aguarda a sanção ou veto do governador.

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