Implementada em maio de 2013, a Lei 12.732/12 assegura a pacientes com diagnóstico de câncer o início do tratamento em até 60 dias. Embora tenha um ano (leia mais), a medida não tem sido cumprida.

De acordo com associações e especialistas o prazo, que vale para cirurgias e sessões de quimioterapia e radioterapia conforme prescrição médica, apresenta falhas. “Os municípios, que têm o compromisso de colocar a lei em prática e oferecer os tratamentos em 60 dias, não têm apoio, verba ou uma maneira de agilizar isso”, alertou a presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), Maira Caleffi, ao Capital News.

Embora a lei seja um passo adiante na luta de pacientes com câncer que buscam tratamento na rede pública, pouco ajudou na evolução do tratamento. Isso porque a demora entre se obter o diagnóstico positivo em uma biópsia e o agendamento de consulta com um especialista ainda é grande.

O rol de procedimentos do SUS ainda não incorporou novos exames e medicamentos mais sofisticados. Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia, Bruno Carvalho Oliveira, “o sistema está com oito anos de defasagem”. Dados do Ministério da Saúde revelam que o Brasil possui 280 centros especializados em oncologia, 135 deles na região Sudeste, 64 na Sul, 51 na Nordeste, 20 na Centro-Oeste e dez na Norte.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, Maira salientou que as portarias criadas pelo governo federal dificultam a execução da lei. Uma dela é a Portaria nº 876/13, que determina o início da contagem do prazo a partir da inscrição do diagnóstico no prontuário médico, e não após a assinatura do laudo patológico.

Outro problema é o Sistema de Informações do Câncer (Siscan), lançado pelo Ministério da Saúde em outubro de 2013. O Siscan deve receber os prontuários computadorizados enviados pelas secretarias de saúde e, só então, o prazo de 60 dias começa a valer. Atualmente, 1.546 municípios usam o Siscan.