Pacientes com câncer que se tratarem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) terão que ser atendidos no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do diagnóstico da doença. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou o artigo da Portaria nº 876 do Ministério da Saúde, que usava a inclusão do diagnóstico no registro do SUS como ponto de partida para a contagem do prazo.

O objetivo é evitar o período (que pode levar meses) entre o exame que confirma a doença e a nova consulta para receber a prescrição médica. Em caso de não cumprimento da lei, os gestores responsáveis podem ser penalizados.