O juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, acatou o pedido da Associação Paulista de Medicina para assegurar às suas associadas, sociedades médicas, o direito de declarar e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelas sociedades uniprofissionais sem as alterações introduzidas pela Lei nº 17.719/21 ao artigo […]
Hoje em dia, as farmácias e drogarias fazem a medição de pressão arterial e nível de glicose no sangue, oferecem uma série de exames, aplicam vacinas e até facilitam o acesso a consultas médicas. É o que os especialistas chamam de atendimento estendido. A Lei 13.021/2014 define farmácia como “unidade de prestação de serviços destinada a […]
De acordo com decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, hospital não tem de indenizar paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, que apenas utiliza suas dependências para operações e exames. O entendimento foi firmado ao julgar Recurso Especial envolvendo um hospital, uma médica e uma paciente de São […]