O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que prorroga a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social (PLP 44/2022). Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida é uma alternativa para financiar o piso nacional da enfermagem. O texto segue para a Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

O projeto atualiza duas leis que autorizaram a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos. Desse modo, as verbas podem ser usadas dentro das áreas de saúde e assistência para finalidades diferentes das originais. O objetivo das leis era disponibilizar recursos adicionais para o combate à covid-19 nos estados e municípios. A autorização, válida até o final de 2021, fica prorrogada para o final de 2023.

Castro destacou que a aprovação do projeto é a primeira solução apresentada pelo Senado para destravar o piso da enfermagem, que foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento do ministro Roberto Barroso, autor da decisão, foi que a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde.

Castro afirma que a liberação dos recursos dos fundos é uma “injeção na veia” para os entes da federação, ao mesmo tempo que não traz impacto fiscal.

“São recursos que já estão nos estados e municípios, e nós vamos apenas permitir que eles possam ter outra destinação, diferente daquela para a qual foram transferidas pelo governo federal, para que os entes subnacionais possam ter um reforço de caixa para fazer face a esse aumento de despesa que nós reconhecemos”, explica.

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O senador estima que a prorrogação das transposições financeiras disponibilizaria imediatamente R$ 4 bilhões para os estados e municípios. Ele ressaltou que a medida é apenas temporária, para permitir que os entes se planejem para assumirem o pagamento do piso com recursos próprios no futuro. Também lembrou que o Congresso ainda precisa deliberar sobre saídas para ajudar o cumprimento do piso no setor privado e nos hospitais filantrópicos e santas casas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, parabenizou Marcelo Castro pela relatoria e lembrou que o colega também é o relator-geral do Orçamento da União para 2023 e nessa posição poderá dar outras contribuições para solucionar a questão do piso da enfermagem. Pacheco também destacou que o projeto de lei tem o apoio da Confederação Nacional dos Municípios.

“Vossa Excelência renova o compromisso do Senado com o piso nacional da enfermagem. Isso nasceu no Congresso Nacional, transformou-se em lei, que foi sancionada pelo presidente da República, e evidentemente nós queremos ver a lei cumprida. Essa suspensão temporária por ordem do STF é tão somente para que busquemos a solução da fonte de custeio, que é exatamente o que fazemos aqui hoje.”

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Entenda

O piso, que foi sancionado em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro, determina pagamento mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de Enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de Enfermagem e parteiras.

Em setembro, porém, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), entidade patronal que representa estabelecimentos privados de saúde, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, posteriormente chancelada pela Corte, ficou mantida a suspensão dos efeitos da nova lei por 60 dias, a contar do dia 4 de setembro. O principal argumento aceito pelo STF foi a necessidade de se definir as fontes de custeio, principalmente para impedir o fechamento de hospitais de pequeno e médio porte, assim com clínicas de diálise e casas de idosos (ILPIs). Tal cenário acarretaria demissões em massa em todo o Brasil. O impacto estimado com o novo piso é da ordem de R$ 16 bilhões, incluindo setor público, filantrópico e privado.

Setor privado, filantrópico e santas casas ainda esperam solução

Ainda é preciso avançar em outras propostas para garantir que hospitais privados e filantrópicos, santas casas, ILPIs e clínicas de diálises consigam efetivamente pagar o piso. A desoneração fiscal e a melhora da remuneração das tabelas SUS são caminhos que estão em discussão no Congresso.

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Com informações Agência Senado (fotos de Roque de Sá). Edição SS.