O Governo Federal sancionou, nesta quinta-feira (4), a lei que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. A nova legislação fixa a remuneração mínima mensal para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. A cerimônia teve a presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

De acordo com a justificativa da proposição legislativa, a iniciativa reconhece que a atuação do profissional de enfermagem é essencial na prevenção, manutenção e recuperação da saúde dos brasileiros, além de ser imprescindível para a recuperação do paciente em todas as fases do diagnóstico clínico. Esses profissionais também exercem papel fundamental no enfrentamento à pandemia da Covid-19 e no funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Projeto de Lei 2.564/2020, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, altera a Lei nº 7.498, de 1986. O novo piso salarial estabelecido para enfermeiros, contratados em regime CLT, é de R$ 4.750. Já o mínimo salarial para técnicos de enfermagem será de R$ 3.325 mensais. Auxiliares e obstetrizes (parteiras) irão receber o piso de R$ 2.375 mensais.

Veto no reajuste pelo INPC

A sanção presidencial teve um veto no artigo que previa o reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo a justificativa, isso promoveria a indexação deste piso salarial a índice de reajuste automático, e geraria a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, em violação ao disposto no inciso XIII do caput do art. 37 da Constituição.

Além disso, a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, no caso, o INPC, afrontaria a autonomia dos entes federativos para concederem os reajustes aos seus servidores.

“Hoje é um dia muito importante, não só para a enfermagem brasileira, mas para a saúde pública do Brasil. Não há saúde pública sem a nossa enfermagem”, afirmou o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Segundo ele, por razões de constitucionalidade, o presidente vetou um dos artigos do PL, que determinava um reajuste anual do novo piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), um dos indicadores de inflação.

De acordo com a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Maria Pereira dos Santos, mais de 80% da categoria recebe valores inferiores ao novo piso, que agora é lei. “Existe uma precariedade infinita com relação a salários da enfermagem. Agora, pela lei, vamos ter um piso, é o mínimo”, afirmou, após a cerimônia.

Quem pagará a conta?

Porém, a fonte de custeio ainda não foi definida – nem se sabe se será -, o que tem gerado repercussão negativa junto a entidades do setor empresarial da saúde. Para garantir o valor mínimo de salário da categoria, o custo estimado seria de cerca de R$ 16,3 bilhões, conforme estudos da Câmara dos Deputados. Especialistas dizem que, caso o Governo e o Congresso não definam de onde sairá o dinheiro, o efeito positivo esperado com a definição do Piso poderá gerar resultado inverso. Eles citam a possiblidade de fechamento em massa de hospitais localizados no interior, aqueles considerados pequenos e mantidos a base do apoio da comunidade. Cabe lembrar: cerca de 55 a 65% da mão de obra de um hospital é formada por profissionais da enfermagem. Na Saúde Suplementar, será inevitável o aumento das mensalidade dos planos de saúde, pesando diretamente no bolso do consumidor.

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Em nota, entidades que representam hospitais, clínicas, laboratório, operadoras de saúde e municípios de todo o Brasil, destacaram que a valorização dos profissionais de enfermagem é justa, mas, sem o correspondente custeio, esse processo ameaça gravemente a manutenção do acesso à saúde da população brasileira. “É necessário, portanto, a definição – com a máxima urgência – dessas fontes de custeio, o que deveria ter sido feito antes mesmo da sanção da Lei ocorrida hoje”, diz trecho do documento. Leia abaixo:

Nota das Entidades sobre o Piso de Enfermagem

A Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVAC), Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante  (ABCDT), Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH), como entidades que congregam estabelecimentos de saúde públicos, privados e filantrópicos do país, consideram danosa para o setor da saúde a implementação do Piso Nacional da Enfermagem sem que tenham sido definidas as fontes de custeio para pagar essa conta.

Até o momento, nem o Congresso Nacional e nem o Executivo definiram se haverá fonte de custeio e como isso será feito.

É justa a valorização dos profissionais de enfermagem, mas, sem o correspondente custeio, esse processo ameaça gravemente a manutenção do acesso à saúde da população brasileira.

É necessário, portanto, a definição – com a máxima urgência – dessas fontes de custeio, o que deveria ter sido feito antes mesmo da sanção da Lei ocorrida hoje.

A situação para o setor da saúde é extremamente crítica e as Entidades do setor buscam, incessantemente, o apoio do Poder Público para encontrar uma solução que garanta o acesso à saúde de toda a população brasileira.

A saúde pede apoio, a saúde pede socorro!

Com informações Ministério da Saúde, EBC e CNSaúde.