“Só a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal possibilitará pagamento em dia na saúde”, diz Gabbardo
Secretário falou com exclusividade sobre a PL 249/2017
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 249/2017 (PL 249/2017) possibilitará que o governo do Rio Grande do Sul pague em dia salários e repasses aos municípios e instituições de saúde do estado. É o que diz o secretário da Saúde, João Gabbardo dos Reis, que concedeu entrevista exclusiva ao Portal Setor Saúde para avaliar a aprovação do PL 249/2017, que permite a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e suas conseqüências na saúde do estado.
“A adesão ao RRF é o único caminho para garantir a governabilidade do Estado. Só ele trará a perspectiva de pagamento de salários e de repasses à saúde e aos municípios em dia”, diz o secretário. Na visão de Gabbardo, o RRF não irá solucionar todos os problemas que o Rio Grande do Sul enfrenta, “mas é um grande passo para que isso ocorra”. O secretário avalia que “ainda há um longo caminho pela frente para encontrarmos o equilíbrio das finanças”.
De autoria do governador José Ivo Sartori, o PL 249/2017 foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa do RS na madrugada da quinta-feira (8 de fevereiro), por 30 votos contra 18. Entretanto, nenhuma das 21 emendas apresentadas à matéria foi deliberada, sendo votado apenas o texto do projeto. Sartori se manifestou afirmando que “a mudança venceu o atraso” e “a responsabilidade venceu o radicalismo”.
Antes da apreciação do projeto de adesão, havia risco iminente de suspensão da liminar que hoje permite que o Estado não pague as parcelas mensais da dívida. “Esta situação, somada à necessidade de quitar mais de R$ 1,4 bilhão relativo às parcelas que não foram pagas nesse período de vigência da liminar, seria o caos completo. Felizmente, os deputados compreenderam a relevância do tema e aprovaram a adesão do estado”, afirma o secretário da Saúde do RS.
Gabbardo enfatizou a importância da aprovação do PL 249/2017. Além do pagamento mensal da dívida com a União, o RS ainda teria que quitar as prestações que não foram pagas, em função da liminar concedida pelo STF. “Se hoje o governo não consegue honrar os seus compromissos mais básicos, como salários dos servidores e repasses à saúde, imagine como se agravaria a situação!”, frisa.
Uma liminar concedida pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos (na terça-feira, 6 de fevereiro) impedia a votação do projeto. Porém, na quarta-feira (7 de fevereiro), o mesmo desembargador cassou a liminar anterior, possibilitando a votação, aprovada na madrugada do dia 8. Gabbardo prega cautela e atenção ao cumprimento das etapas. “Embora menor, o risco de suspensão da liminar não está totalmente afastado, pois ainda temos etapas a cumprir dentro do processo de adesão ao RRF”, diz.
A adesão ao RRF possibilitará que o Governo do Estado negocie com o Governo Federal para discutir as contrapartidas que o Rio Grande do Sul terá de fornecer para obter os benefícios que serão concedidos ao estado. “Teremos necessariamente o envio de novos projetos, portanto, a mobilização do governo e da sociedade precisa continuar”, alerta o secretário da Saúde.