A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) enviou um ofício ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e aos ministros da Fazenda e Trabalho ( a este em audiência) manifestando preocupação com a implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) nos estabelecimentos de saúde. No ofício, enviado na quinta-feira (26 de julho), a CNSaúde afirma que a ferramenta atualmente apresenta dificuldade operacional e gera insegurança jurídica.

O presidente da CNSaúde, Dr. Tércio Egon Paulo Kasten, criticou no ofício que o eSocial tem passado por uma série de mudanças que não permitem as empresas se adequarem no tempo estabelecido pelas resoluções do Comitê Gestor do eSocial. “O corpo técnico não se mostra suficiente para atender as dúvidas e inconsistências decorrentes do processo de implementação. No Grupo de Trabalho Confederativo há mais de cem indagações sem respostas”, enfatizou.

Outro ponto abordado no ofício foi a Guia de Recolhimento do FGTS (GRFGTS). De acordo com o presidente da CNSaúde, desvencilhada do eSocial e que necessita de um processo de construção para interagir com a nova plataforma. “Até o momento não é possível gerar guias de FGTS no novo sistema, o que inviabiliza os testes e fragiliza a preparação empresarial”, apontou Kasten.” Outro ponto de grande relevância é que atualmente existem várias informações exigidas pelos eventos de SST do eSocial que não estão presentes nos formulários legais existentes na atualidade, ou seja, são campos inexistentes nos formulários da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), do Perfil Profissiográfico  Previdenciário (PPP) e do Livro de Registro do Empregado (LRE)”, destacou.

Diante dessas situações, A CNSaúde solicita:

* Imediata revisão do plano de implantação do eSocial, com a ampliação do atual faseamento para os próximos cinco anos, ficando os três primeiros anos restritos ao envio obrigatório dos campos do PPP (ressalvada a previsão de sigilo das informações médicas do trabalhador), CAT e LRE, na forma da legislação atualmente existente.

* Criação de uma agenda de reuniões para discussão técnica dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST (S1005; S-1060; S-1065; S-2210; S-2220; S-2240; e S-2245), entre os representantes das empresas piloto e o Comitê Gestor do eSocial, incluindo os testes de envio e recebimento de dados no ambiente de homologação do Governo.

* Definição de um prazo mínimo de doze meses de interstício entre a divulgação (por resolução ou normativo legal) de alterações de leiaute/regras/obrigações do eSocial e o início do envio obrigatório dessas novas informações por parte das empresas.