Estados, municípios e Distrito Federal serão obrigados a informar todos os gastos na área da saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). A determinação foi publicada no Diário Oficial da União. Antes os gestores alimentavam o sistema, mas não tinham o compromisso de fornecer os dados sobre investimentos no setor. Com a Portaria 53, os administradores que desrespeitarem a norma correm o risco de enfrentar barreiras nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados, por exemplo. Outra penalidade a ser aplicada pela União pode ser o veto a transferências espontâneas das localidades que desobedecerem à portaria.

Recentemente, o presidente da FEHOSUL, Dr. Cláudio José Allgayer; o vice-presidente da entidade, deputado estadual Pedro Westphalen; e o presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Paulo Argollo de Mendes, estiveram reunidos e decidiram que vão estudar mecanismos de acompanhamento dos recursos destinados exclusivamente para a saúde dentro dos 12% obrigatórios pelo Estado e que estão previstos na Lei Complementar 141/12.

O SIOPS calcula automaticamente os recursos públicos mínimos investidos em ações e serviços de saúde, facilitando o monitoramento do ministério e também de órgãos de controle. Outro ganho que a portaria traz é que a medida deve incentivar a transparência, pois o SIOPS é um sistema aberto à consulta da população.

Os dados para consulta no SIOPS estão disponíveis no http://siops.datasus.gov.br sob a forma de diversas opções de consultas e relatórios.

Conforme Emenda Constitucional 29, Estados e Distrito Federal devem aplicar 12% do orçamento na saúde. Para os municípios o percentual de investimento mínimo é de 15%, enquanto para o governo Federal o valor deve ser proporcional aos repasses do ano anterior somado a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).