O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu liminar de antecipação de tutela, suspendendo a prática, pela Secretaria Municipal de Saúde de Pelotas, de quaisquer atos relativos e/ou decorrentes do Edital de Chamamento Público nº 01/2016, que tinha por objeto o credenciamento, para posterior contratação, de pessoas jurídicas na especialidade de Laboratório Clínico, prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), no município.

A ação judicial, promovida pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Pelotas, apontou diversas ilegalidades e nulidades do edital. “Foi um trabalho jurídico bem feito, barramos o edital, e agora vamos discutir em outras instâncias”, destacou o presidente do sindicato, Dr. Maurício de Abreu e Lima Guimarães (foto).

“Existem múltiplas inconsistências, não só técnicas, mas que desrespeitam leis. Tanto do ponto de vista das determinações do Conselho Municipal de Pelotas, como também dispositivos legais e Portaria Ministerial que determinam formas de pagamentos, que o Edital não contemplou” acrescentou Dr. Maurício, em entrevista ao portal Setor Saúde.

A decisão, proferida pela desembargadora Marilene Bonzanini, defere “antecipação de tutela da pretensão recursal, para fins de suspender a prática de quaisquer atos relativos e/ou decorrentes do Edital de Chamamento Público nº 01/2016 do Município de Pelotas, até julgamento definitivo do presente agravo de instrumento”.

Na decisão, a desembargadora não se restringe somente a aspectos de verossimilhança, mas adentra a examinar questões de mérito ofertadas pelo Sindicato autor da ação, determinando que o Edital acarreta “nulidade insanável, por deixar de atender o previsto na Lei nº 8.142/90 (que trata da participação da comunidade no SUS) e Lei Municipal nº 3.377/91 (que constituiu o Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo do SUS no âmbito municipal)”. A Secretaria Municipal de Saúde, no entendimento da magistrada, “teria descumprido deliberação em assembleia no sentido de que, para a contratação de serviços laboratoriais, ocorresse consulta aos prestadores públicos e filantrópicos e fosse criada comissão de acompanhamento dos serviços ambulatoriais, com representantes de vários órgãos, dentre os quais o agravante (Sindicato autor, NR)”.

Outro questionamento, proposto pelo Sindicato (filiado ao Sistema Fehosul), esclarece que o edital “descumpriu as normas estabelecidas para o pagamento aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma complementar ao SUS, pois deveria conter que o pagamento pelos serviços prestados pelos laboratórios deveria ocorrer no 5º dia útil após o Ministério da Saúde creditar os recursos na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde”, o que os termos do edital de chamamento público definitivamente ignorou, apenas mencionando que os pagamentos ocorreriam conforme as disponibilidades do município, alerta o presidente da Fehosul, médico Cláudio Allgayer. Segundo Allgayer “esta é uma forma usual de municípios e estados descumprirem dispositivos federais, em desfavor dos prestadores de serviços, levando muitos, por atrasos significativos, a situações de desespero e até insolvência”.

“O mais importante é que não pode haver autoritarismo, nem desrespeito a um setor que vem prestando serviços de forma correta”, ponderou ainda o Dr. Maurício Guimarães, ao apreciar o assunto.

Pauta é levada ao TCE

O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Pelotas, juntamente com o Secretário de Transportes e Mobilidade e vice-presidente do Sistema Fehosul (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul), médico Pedro Westphalen, levaram o tema igualmente ao Tribunal de Contas do Estado, na tarde do dia 20 de junho, outra instância que também deve apreciar o conjunto de situações eivadas de inconsistências técnicas, irregularidades, ilegalidades e nulidades existentes no edital de certame licitatório.

“Foi uma representação da Câmara Municipal de Pelotas. Nós todos estamos preocupados com essa série de inconsistências. Fomos acompanhar o encontro. Nosso objetivo é fazer com que o TCE se sensibilize”, explicou o Dr. Maurício Guimarães.