Empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical, decide TRT

24 de fevereiro de 2017
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), que abrange o Estado de Santa Catarina, manteve decisão de primeira instância em que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal. O entendimento na primeira instância e no TRT-12 é que a Instrução Normativa da Receita Federal ou a […]