Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, que concedeu medida cautelar neste domingo (4), para suspender os efeitos da Lei 14.434/2022 (Piso Nacional da Enfermagem), a entidade requerente da ação, CNSaúde (Confederação Nacional da Saúde), emitiu nota defendendo a decisão do jurista.

Segundo a entidade que representa hospitais, clínicas e demais empresas prestadoras de serviços no setor da saúde, a “decisão permite que, com mais tempo, se construam soluções para a valorização da enfermagem, o que passa pelo Congresso Nacional definir fontes de custeio para fazer frente ao enorme impacto financeiro de mais de 16 bilhões de reais causado pela nova Lei.”

A entidade reforça que “a medida reconhece que a Lei, sem a aprovação das devidas fontes de custeio, representaria uma ameaça aos empregos da enfermagem, profissão que merece valorização e muito respeito.” 

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Fechamento de hospitais, clínicas de diálise e de cuidados de idosos

A CNSaúde esclarece que a Lei causaria de imediato o fechamento de vários serviços de saúde, como hospitais filantrópicos, clínicas de diálise e de cuidados de idosos (como as ILPIs) por todo Brasil, além de pequenos hospitais privados, levando ao desemprego e à desassistência, principalmente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). “A Lei traria, por fim, um enorme impacto nas finanças e nos sistemas previdenciários dos municípios e dos estados”, completa a nota.

A entidade já vinha alertando a Câmara dos Deputados e o Senado da necessidade de não prever apenas o impacto financeiro, mas igualmente definir a origem do custeio. Porém, o projeto de lei percorreu todos os trâmites no Congresso até a sanção presidencial, no dia 4 de agosto, sem qualquer ação prática dos parlamentares em relação ao imbróglio.

Leia o documento completo abaixo: