A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou na última terça-feira, 21, o Guia Prático da Contratualização. O documento traz informações sobre normas referentes a relação entre prestadores de serviços e operadoras, como cláusulas que são obrigatórias nos contratos: reajuste, definição de valores dos serviços contratados, rotinas de auditoria e prazos de faturamento e pagamento, entre outros.

Com o Guia, a ANS pretende dar publicidade de forma mais consolidada às normas de relação, visando evitar conflitos entre as partes. “Os contratantes passam a ter maior conhecimento das suas obrigações, direitos e deveres” destacou Bruno Sobral, diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, no site oficial da Agência.

As perguntas mais comuns feitas pelos prestadores à ANS foram agrupadas em um capítulo específico no documento, junto com sugestões que devem ser levadas em conta antes da assinatura de contratos. Há também um cartão com informações sobre os canais de relacionamento da ANS em todo o Brasil.

A regulação contratual entre prestadores e operadoras, por parte da Agência, está prevista na Lei 9.961/2000.