Gestão e Qualidade | 4 de janeiro de 2016

ANS divulga Cartilha de Contratualização para operadoras e prestadores de serviços

Documento é importante ferramenta para o equilíbrio e a transparência entre as partes
ANS divulga Cartilha de Contratualização para operadoras e prestadores de serviços

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, no final de 2015, a Cartilha de Contratualização, importante ferramenta para garantir equilíbrio e transparência na relação entre operadoras e prestadores. O documento, conforme a Lei 13.003/14, reforça a obrigatoriedade dos contratos escritos. Veja a cartilha na íntegra.

Dentre determinações contidas na cartilha, está proibida a criação, no contrato, de regras que impeçam o prestador de contestar glosas e de ter acesso às justificativas das glosas. A ANS não estabelece tabelas de honorários e procedimentos, nem impõe valor mínimo ou máximo para serviços e procedimentos.

Caso não exista contrato escrito entre as operadoras e a rede credenciada (hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais autônomos), a ANS poderá aplicar as penalidades previstas na RN 124/06.

Os contratos devem incluir as obrigações e responsabilidades entre as partes, estabelecendo com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos e responsabilidades dos envolvidos.

Os contratos devem determinar, também:

– Objeto e natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;

– Valores dos serviços contratados;

– Identificação dos atos, eventos e procedimentos assistenciais que necessitem de autorização da operadora;

– Prazos e procedimentos para faturamento dos pagamentos e pagamento dos serviços prestados;

– Critérios, forma e periodicidade dos reajustes dos preços a serem pagos pelas operadoras, que deverá ser obrigatoriamente anual;

– Penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas;

– Vigência do contrato;

– Critérios para prorrogação, renovação e rescisão.

VEJA TAMBÉM