O Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Agora, o PL segue agora para a sanção presidencial.

O “rol taxativo” vem de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998). Ela diz que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps). Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia julgado que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (REPS).

O projeto de lei apresentado em reação à decisão do STJ determina que o REPS será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista deverá ser aceito, desde que ele cumpra uma das seguintes condições:

Tenha eficácia comprovada cientificamente;

---

Seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); e

---

Seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

O senador Romário (PL-RJ), relator do projeto, registrou o grande público nas galerias do Plenário para acompanhar a votação. Ele destacou que a causa reuniu famílias e entidades de defesa do direito à saúde, e classificou a decisão do STJ como “injusta” e “a pior possível”.

“Hoje é um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. O rol taxativo é o rol que mata. Vidas humanas importam e a ninguém pode ser recusado um tratamento de saúde” afirmou Romário.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a aprovação do projeto de lei é uma resposta à pressão exercida pelos planos de saúde, que se colocavam a favor da manutenção do “rol taxativo”.

“O lobby dos planos de saúde é o mais poderoso do Congresso Nacional. Ele captura as agências que deveriam ter a responsabilidade de regulá-lo, como é o caso da ANS. Eu imagino as pressões que [o senador Romário] deve ter sofrido. A ganância deles não pode ser maior do que a vida”, completou Randolfe.

PUBLICIDADE

Mudança vai “desequilibrar” o setor de saúde suplementar

A ANS reforçou recentemente que caso o projeto se transforme em lei, a sustentabilidade do saúde suplementar poderá ser impactada. Em nota publicada no dia 4 de agosto, a ANS alertou que “é preciso destacar que num sistema mutualista como é o setor de planos de saúde, todos os custos de consultas, cirurgias, internações e demais atendimentos são repartidos entre os beneficiários e, dessa forma, é possível diluir as despesas, tornando-as viáveis para o consumidor. Assim, o grau de incerteza relacionado aos impactos econômicos da realização de procedimentos não previstos no rol atual trará como risco uma elevação dos reajustes a patamares superiores à capacidade de pagamento de beneficiários, mesmo em reajustes controlados pela ANS, como no caso dos planos individuais, podendo gerar a exclusão de um grupo de beneficiários do sistema de saúde suplementar.”

Em declaração ao jornal Valor, nesta segunda-feira, o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello destacou que a mudança vai “desequilibrar” o setor de saúde suplementar. Segundo Rebello, 80% dos operadoras de saúde não terão condições de arcar com os custos desses novos procedimentos.

Na última terça-feira (23), o oncologista gaúcho e presidente da ISPOR no Brasil (Sociedade Internacional de Farmacoeconomia e Pesquisa de Resultados), Dr. Stephen Stefani, participou de audiência pública em Brasília a convite do Senado Federal sobre critérios de prioridades em saúde no Brasil. Quanto à tomada de decisões pelos legisladores para projetos do setor, especialmente aquelas que envolvam inclusão de novas tecnologias, o médico destacou de forma técnica a importância de haver uma análise transparente de possíveis repercussões para a coletividade. “Geralmente, a incorporação de novas ferramentas e soluções são muito bem-vindas. No entanto, justamente os mais vulneráveis acabam pagando o preço ou deixando de ter capacidade de manter seu plano de saúde em função do aumento inexorável do custo”.

Com informações da Agência Senado e Valor. Edição SS.