Foi aprovada no dia 21 de maio, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o Refis da Crise (parcelamento de débitos tributários, leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até dezembro de 2013.

Segundo o texto aprovado, o devedor com dívida até R$ 1 milhão terá de pagar 10% do total na adesão. Se a dívida for acima desse valor, a empresa deverá pagar 20%. O pagamento deste valor inicial pode ser feito em até cinco parcelas, em ambos os casos.

A adesão deve ser feita até agosto de 2014. A MP perderá a validade em 2 de junho se não for votada no Senado.

Na mesma MP foi reaberto o prazo de adesão das entidades filantrópicas da área de saúde em um programa de moratória e remissão de dívidas em relação a tributos do Fisco federal (Prosus). A moratória prevista vale para pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até janeiro de 2014. O texto retira a incidência de juros e correção monetária sobre o total da dívida tributária dessas instituições.