Estabelecimentos de saúde serão os que mais se beneficiarão do Refis

6 de julho de 2017
A Medida Provisória n. 783, aprovada no dia 31 de maio de 2017, regulamentada pela Portaria PGFN 690/17, estabeleceu a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias federais de pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontram nas seguintes situações: Em recuperação judicial Débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até a data de […]

Adesão ao Refis da Crise termina dia 25 de agosto

22 de agosto de 2014
Até o dia 25 de agosto, fica disponível o aplicativo para a adesão ao Refis da Crise no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Até a data citada, os contribuintes podem pagar ou pedir parcelamento em até 180 meses dos débitos (vencidos até 31 de dezembro de 2013) junto à Receita Federal e à Procuradoria da […]

Adesão ao parcelamento de dívidas deve ser feita até 31 de agosto

24 de junho de 2014
Em função da promulgação da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, fica permitido o parcelamento de dívidas tributárias federais vencidas até 31 de dezembro de 2013, em até 180 meses, inscritas ou não em dívida ativa da União. Poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo […]

Senado reabre prazo para a adesão ao Refis

17 de outubro de 2013
Foi aprovado pelo Senado o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até o dia 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao Refis da crise (programa de parcelamento, em até 180 meses, de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008). A medida cria dois novos […]