O juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, acatou o pedido da Associação Paulista de Medicina para assegurar às suas associadas, sociedades médicas, o direito de declarar e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelas sociedades uniprofissionais sem as alterações introduzidas pela Lei nº 17.719/21 ao artigo […]
Se um trabalhador exerce seu labor em uma área em que há um aparelho que emite radiações potencialmente danosas à sua saúde, mas não opera o equipamento, não tem direito a receber adicional de periculosidade. Com essa tese, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um hospital da obrigação de pagar a referida parcela […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ser possível incluir o neto de segurada titular como seu dependente em contrato de seguro de saúde anterior à Lei 9.656/98. A decisão refere-se também a cobertura de cardiopatia de natureza congênita que acomete a criança. A titular do seguro é beneficiária desde 1993, e indicou como dependentes […]