Empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical, decide TRT

24 de fevereiro de 2017
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), que abrange o Estado de Santa Catarina, manteve decisão de primeira instância em que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal. O entendimento na primeira instância e no TRT-12 é que a Instrução Normativa da Receita Federal ou a […]

PEC 241: desvinculação traz à tona a discussão do limite nos gastos

18 de outubro de 2016
O governo de Michel Temer decidiu que a chave que “virará a economia” passa pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, dentre outras reformas – como a previdenciária e a trabalhista. O conteúdo da emenda ainda deverá passar por uma nova e segunda votação na Câmara. E após, por mais duas análises […]

Supremo reconhece legalidade da jornada de 12 horas diárias

16 de setembro de 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a validade da jornada diária de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso. Os ministros entenderam que essa jornada especial poderia ser aplicada a determinadas categorias e não seria prejudicial ao trabalhador e nem afrontaria o que estabelece a Constituição Federal. A decisão foi adotada […]