Câmara dos deputados proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos

14 de setembro de 2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5675/16, do deputado Marcio Alvino (PR-SP), que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia certificados pela Lei 12.101/09. O texto segue agora para o Senado. A proibição de penhora compreende os […]

Quimioterapia oral nos planos de saúde

30 de agosto de 2013
Em breve as operadoras de planos de saúde deverão oferecer quimioterapia oral domiciliar para seus clientes. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 27, o projeto de lei que obriga os planos a pagar o tratamento para pacientes com câncer. O projeto original, da senadora […]

PEC quer criação de vagas para médicos de estado

7 de fevereiro de 2013
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar ainda neste mês a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a carreira de médico de estado. A proposição do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é de que os médicos sejam selecionados através de concurso público e atuem no Sistema Único de Saúde (SUS), com objetivo […]