Descumprimento de repasse a saúde pode virar crime

15 de fevereiro de 2013
Os deputados federais devem analisar neste semestre um Projeto de Lei Complementar que quer tornar a não execução dos recursos para área da saúde, previstos na lei orçamentária anual, em crime de responsabilidade. O PLC 229/12 é de autoria do deputado federal João Ananias (PCdoB-CE) que classifica como inaceitável que os recursos programados para o […]