A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. Apesar ter recebido voto pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique, prevaleceu na CCJ a posição do governo, contrária à proposta. A matéria somente será votada em Plenário se for apresentado recurso, subscrito por pelo menos 10% dos senadores.

A senadora Gleisi Hoffmann, candidata do PT derrotada ao governo do Paraná argumentou que a redução da carga tributária prevista na PEC resultaria em impacto negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais, tanto pela redução de IPI nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas quanto pela queda nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM), tese do governo Dilma.

A forte concentração do setor de fármacos, na visão da parlamentar, indica que uma redução de tributos não resultaria em redução de preços. “Não sou contra a redução de tributos sobre medicamentos e não sou contra a redução do preço de medicamentos, mas não podemos solucionar o problema criando um problema maior”, disse a senadora.

A PEC 115/2011 foi aprovada pela CCJ em 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado em 2013, quando houve solicitação de reexame pela comissão, devido à entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

De acordo com o substitutivo, as contribuições e os impostos federais – exceto o de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.

“Se nós não pagamos imposto por pensamento ideológico, por informação e por fé, porque vamos pagar pela dor? A falta de saúde produz dor e a dor só se cura com medicamentos”, defendeu o senador catarinense Paulo Bauer, autor da proposta.