O governador Tarso Genro (PT) sancionou o Projeto de Lei (PL) 115/2012 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. No texto, publicado no Diário Oficial (DO) do Estado consta a emenda apresentada pelo Movimento Saúde, Rio Grande, Cumpra-se a Lei! – do qual a FEHOSUL faz parte – que pede a aplicação de 12% do orçamento estadual em ações da saúde. O PL já havia sido aprovado pelos deputados gaúchos, com 48 votos favoráveis e um contrário, no início de julho.

A redação do inciso X, parágrafo 2^o, artigo 5^o, do Capítulo da Lei ficou da seguinte maneira: o demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentado pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

A sanção do chefe do Executivo à LDO não significa que ele irá cumprir efetivamente o que foi aprovado e publicado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um direcionamento que o Poder Legislativo faz ao Executivo das ações que devem receber investimentos e quais os percentuais cabíveis. Em relação à saúde, o texto solicita o cumprimento do que está previsto na Constituição Federal, que é a aplicação dos 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em ações de saúde como determinada a Emenda Constitucional (EC) 29 e a Lei Federal 141/12.

Dificuldades em cumprir a lei

Em diversas situações, o governador Tarso Genro e seus aliados já sinalizaram que dificilmente a aplicação dos 12% ocorrerá integralmente em 2013. Durante um dos atos do Movimento Saúde, Rio Grande – a entrega de mais de 300 mil assinaturas exigindo o cumprimento da lei no início de julho no Palácio Piratini – o governador afirmou que pretende aplicar o percentual até o final do seu mandato (dezembro de 2014) de forma gradativa, já que, segundo o chefe do Executivo, a situação financeira do Estado não permite um aporte tão grande de recursos de uma única vez.

O RS é o Estado brasileiro que menos recursos aplica na saúde. Em 2011 foram 5,8% do orçamento destinado à esta importante área e que preocupa mais de 90% da população segundo dados da pesquisa Ibope de maio deste ano.

Para o presidente da FEHOSUL, Dr. Cláudio José Allgayer, o cumprimento da legislação é uma obrigação do Estado em contribuir para oferecer uma saúde de qualidade à população. “O RS tem um déficit com a população gaúcha gigantesco. Se o Estado, sozinho, não pode fazer novos investimentos, que convoque as entidades privadas para que colaborem, antecipando seus planos de ampliação, por meio da desoneração de impostos incidentes sobre a construção de novos leitos, aquisição de equipamentos, linhas  de financiamentos subsidiada e de parcerias”, declarou.

Abaixo-assinado do Movimento Saúde, Rio Grande

Em julho deste ano, representantes das entidades que integram o Movimento Saúde, Rio Grande, entregaram ao governador Tarso Genro um abaixo-assinado com mais de 400 mil assinaturas da população gaúcha que solicita a aplicação de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) na área da saúde.

Na época da entrega do documento, o governador afirmou que não será possível atingir esse percentual para o orçamento de 2013. A intenção do atual governo é que o valor seja alcançado até o final do atual mandato, em dezembro de 2014. Tarso Genro aproveitou o encontro, na época, e convidou as entidades a participarem da elaboração da peça orçamentária de 2013 e pediu união de esforços para que sejam ampliados os repasses por parte do Governo Federal.

Recursos federais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que vincula 10% das receitas correntes brutas da União para gastos com saúde pública. Na votação do PL, os membros da CAE aprovaram voto em separado do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que considerou falho o cálculo para a contribuição da União aprovado anteriormente, porque reduz a parte do ente mais forte e sobrecarrega o mais fraco, que são os municípios. O voto de Flexa Ribeiro passa a ser considerado o parecer da CAE e segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado antes de ir para o plenário da casa.

A fixação de 10% da receita corrente da União representaria cerca de R$ 60 bilhões a mais por ano para o setor, além de garantir uma fonte permanente de financiamento para a saúde. Em 2011, a receita corrente bruta da União foi de aproximadamente R$ 1.040 bilhões.