A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal (CDA) nº 31.768.130-3. De acordo com o relator, o juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, a empresa foi citada em 08/11/1995, que possibilitou a interrupção da prescrição da CDA. No entanto, […]
Como o funcionamento do SUS é responsabilidade de todos os entes federativos, qualquer um deles pode figurar no polo passivo da ação por conta de erros ou omissões do sistema de saúde. Esse foi o entendimento do desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC, RS e PR) ao […]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promulgou a Resolução Normativa (RN) nº 398, que obriga operadoras de planos de saúde e hospitais a contratarem obstetrizes e enfermeiros obstétricos em sua rede assistencial, quando houver disponibilidade desses profissionais. Publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de fevereiro, a norma tem como objetivo atender […]
A sétima Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região revisou a sentença da 14ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que pretendia afastar as disposições da Resolução COFEN 257/2001. No documento, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) outorga ao enfermeiro o preparo de […]
Pacientes com câncer que se tratarem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) terão que ser atendidos no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do diagnóstico da doença. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou o artigo da Portaria nº 876 do Ministério da Saúde, que usava a inclusão […]
Está proibida a venda de álcool liquido com graduação maior que 54ºGL. A medida passa a valer a partir desta terça-feira (29). Apesar da decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter determinado em 2002 que a venda do produto fosse interrompida, uma empresa deste segmento comercial conseguiu na justiça a liberação para venda […]