O Ministério da Saúde vai investir R$ 25 milhões para o fortalecimento do uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) nos processos realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O recurso tem como objetivo modernizar e aprimorar as análises regulatórias do órgão, aumentando a capacidade institucional para otimizar as filas de análise de produtos […]
O Poder Judiciário não pode determinar o fornecimento de remédios importados sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinar judicialmente o fornecimento desses medicamentos implica em negar a vigência ao artigo 12 da Lei 6.360/76, que proíbe a comercialização desses produtos. Para 3ª Turma do […]