STF desobriga Estado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, salvo em casos excepcionais

23 de maio de 2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais (ver no final da matéria). A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) […]

Supremo impede tratamento diferenciado no SUS

8 de dezembro de 2015
Hospitais ou clínicas conveniadas que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS), não poderão disponibilizar atendimento ou leitos melhores para pacientes que queiram pagar a mais por um quarto privativo, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a chamada “diferença de classe”. Uma das preocupações manifestadas com o modelo seria a possível piora no […]