Jurídico, Política | 7 de novembro de 2014

Justiça acata denúncia do CFM sobre ilegalidades na contratação de intercambistas cubanos

MPF questiona acordo entre Brasil e Opas e quer bolsas pagas diretamente aos médicos
cfm.fachada

A denúncia do Conselho Federal de Medicina (CFM) encaminhada ao Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) foi acatada. A argumentação, que pede que o governo brasileiro pague diretamente os salários aos intercambistas cubanos participantes do programa Mais Médicos, sem a intermediação do governo de Cuba ou da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), foi enviada à Justiça Federal em ação civil pública e ação popular.

A autora do parecer, procuradora Luciana Loureiro, considera que os repasses no formato atual configuram intermediação que fere a legislação. Está em questionamento a legalidade do 3º Ajuste ao 80º Termo de Cooperação firmado entre o governo brasileiro e a Opas.

Além disso, o acordo coloca os cofres públicos sob risco de prejuízos incalculáveis, pois o destino dos recursos empregados e repassados é desconhecido. O MPF/DF sugere que seja modificado o atual método de repasse das bolsas aos médicos intercambistas cubanos, para que a União pague diretamente o salário dos profissionais.

O MPF/DF pondera que cerca de R$ 510 milhões foram gastos com o programa apenas em 2013, mas o próprio governo brasileiro afirma desconhecer o destino efetivo dos recursos financeiros repassados à Opas para a remuneração dos cubanos do Mais Médicos. Para o presidente do CFM, Carlos Vital, a sistemática de remuneração é um grave indicativo de prejuízos aos cofres públicos. “Não podemos esquecer que a transferência de recursos – por meio deste termo de cooperação – é realizada de forma antecipada. Ou seja, esse fluxo subverte também as normas legais de liquidação da despesa e da contabilidade financeira e orçamentária, que devem nortear todos os atos da administração”, alertou.

O termo de cooperação não discrimina as obrigações administrativas, financeiras, contábeis e orçamentárias da parceria. O governo afirma que repassa mensalmente R$ 10 mil à Opas, para custear cada bolsa dos intercambistas cubanos. Porém, com acesso ao contrato celebrado por um desses profissionais com o governo de Cuba, foi verificado que apenas US$ 2 mil são efetivamente pagos para cada profissional.

De acordo com a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, que assina a manifestação, a falta de conhecimento preciso da União sobre as remunerações exatas praticadas pela Opas e pelo governo cubano aos médicos intercambistas desse país revela claro descontrole sobre o que efetivamente tem sido feito com o dinheiro brasileiro.

“Entendemos que a viabilização da vinda de tais profissionais cubanos, nos termos em que pactuados com a OPAS, se mostra francamente ilegal e arrisca o erário a prejuízos até então incalculáveis, exatamente por não se conhecer o destino efetivo dos recursos públicos brasileiros empregados no citado acordo”, afirma a procuradora Luciana Loureiro Oliveira.

O MPF/DF considera que os termos vagos e genéricos do plano de trabalho e a falta de transparência nas ações da Opas na prestação de contas causam a nulidade do ajuste. Para a procuradora da República, isso afronta o Código Global de Prática para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), que determina que esse tipo de recrutamento deve ser conduzido segundo os princípios da transparência, equidade e promoção da sustentabilidade dos sistemas de saúde.

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