O Diário Oficial da União (DOU) publica, diariamente, condenações sofridas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, o que demonstra um volume considerável de multas, sem contar outras penalidades. Para tratar do Processo Sancionador no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar (IBDSS), promoverá um curso inédito para o setor que visa discutir propostas de defesa nas esferas administrativa e judicial. Objetivo é demonstrar quais argumentos a serem utilizados, possibilidade da celebração do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), apresentação de impugnações, formas de recursos administrativos, princípios legais e constitucionais aplicáveis à defesa dos interesses das operadoras.

O Curso “Processo Administrativo sancionador da Agência Nacional de Saúde Suplementar: como enfrentar as multas e demais penalidades da ANS” está agendado para o dia 27 de julho, segunda-feira, das 8h30 às 18h, na sede do instituto, na rua Santa Luzia nº 48 – 11º andar – Liberdade – São Paulo – SP.  Na programação também estão inclusos temas como as funcionalidades da ANS, os princípios constitucionais aplicados ao processo administrativo, a aplicação da Lei 9.784/99 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, notificações de investigação preliminar e o ressarcimento ao SUS. Devem participar dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores, contadores, atuários, peritos e demais interessados na área.

Mais informações, programação completa e inscrições podem ser realizadas pelo site http://www.ibdss.org.br/.

O assunto será exposto por José Luiz Toro da Silva, membro efetivo da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica, da OAB/SP, da World Association for Medical Law, titular do escritório Toro Advogados Associados e presidente do IBDSS. “Vamos apresentar uma análise do atual momento da regulação dos planos privados de assistência à saúde, dos limites ao poder de regular da Agência Nacional de Saúde Suplementar e, detalhar, entre outras coisas, o processo administrativo no âmbito da ANS, as penalidades e critérios de aplicação.” Parte especial também será dedicada para mostrar os diversos tipos de infrações, como as de natureza estrutural, econômico-financeira e a assistencial, sempre a partir da análise de casos e desdobramentos.

Programação:

08:30 – Recepção e entrega de material
09:00 – Início
10.30 – Coffee break
13.00 – Brunch
16:00 – Coffee break
18:00 – Encerramento

LOCAL
Auditório “Maria Natividade Galhardo Toro”
Rua Santa Luzia nº 48 – 11º andar – Liberdade – São Paulo – SP

PÚBLICO ALVO

Dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores, contadores, atuários, peritos e demais interessados em conhecer este ramo de atividade.

Conteúdo:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar

• Atribuições e Competências
• Funcionamento
• Instâncias Decisórias

Princípios Constitucionais aplicados ao processo administrativo

• Princípio da legalidade
• Princípio da igualdade
• Princípio da moralidade
• Princípio da publicidade
• Princípio da Responsabilidade Objetiva
• Princípio da Eficiência
• Princípio do Devido Processo Legal
• Princípio do Contraditório
• Princípio da Ampla Defesa

Aplicação da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei n. 9.784, de 1999

• Os direitos dos administrados
• Os deveres dos administrados
• Início do processo
• Legitimados como interessados no processo
• Competência
• Impedimentos e Suspeições
• Forma, tempo e lugar dos atos do processo
• Comunicação dos Atos
• Instrução
• Dever de decidir
• Motivação
• Desistência e outros casos de Extinção
• Anulação, Revogação e Convalidação
• Recurso Administrativo e Revisão
• Prazos
• Sanções

O processo administrativo no âmbito da ANS

• Auto de infração
• Representação pelo não envio das informações periódicas
• Denúncia
• Comunicação dos atos
• Defesa da Operadora
• Instrução e Julgamento
• Recurso e Revisão

Notificação de Investigação Preliminar – NIP

• Aspectos gerais
• As NIPs assistenciais e as NIPs não assistenciais
• Fase de notificação preliminar
• Fase de Análise Fiscalizatória
• Consequências
• Análise de cases

Processo administrativo do ressarcimento ao SUS

• Identificação de atendimento a beneficiário
• Valores a serem ressarcidos
• Instrução processual
• Impugnação
• Recurso Administrativo
• Protocolo Eletrônico de Ressarcimento – PERSUS
• Análise de cases

Penalidades

• Espécies de penalidades e critérios de aplicação
• Infrações de natureza estrutural
• Infrações de natureza econômico-financeira
• Infrações de natureza assistencial
• A dosimetria da pena
• Análise de cases

Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta

• Avaliação da conveniência e oportunidade
• Requisitos mínimos
• Cláusulas obrigatórias
• Requerimento e abertura do processo
• Negociação
• Fiscalização

Possibilidade de discussão judicial das decisões administrativas

• Previsão Constitucional
• Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade
• Medidas cabíveis
• Mandado de Segurança
• Ação declaratória
• Outras ações
• Análise de cases

Palestrante:

José Luiz Toro da Silva. Advogado e Professor. Pós-graduado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo e Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. Pós-graduado na Fundação Getúlio Vargas/Ohio University, no curso MBA Internacional – Direito da Economia e da Empresa. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Doutor em Direito pela FADISP. Membro efetivo da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica, da OAB/SP. Membro da World Association for Medical Law. Professor convidado da Universidade de Coimbra. Sócio titular do escritório TORO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Presidente do IBDSS – Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar. Autor de obras jurídicas. Conferencista Nacional e Internacional.