Assinaram o documento as seguintes instituições:  Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED); Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (ABRAIDI); Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL); Confederação das Santas Casas de Misericórdia do Brasil (CMB); Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); Federação Brasileira de Hospitais (FBH); Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios Privados do Estado de São Paulo (FEHOESP); Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma); e Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).

As entidades, no documento, também enaltecem a atuação do deputado federal Pedro Westphalen. Recentemente, um projeto de autoria de Westphalen foi aprovado na Câmara dos Deputados, que suspende, por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

“Vossa Excelência tem sido uma grande liderança no Congresso Nacional na discussão de propostas no âmbito da Câmara dos Deputados para possibilitar o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Desde o início da Pandemia, Vossa Excelência tem tomado medidas de suma relevância para a redução dos impactos para os prestadores de serviços de saúde e para possibilitar o atendimento da população no âmbito dos hospitais”, diz o documento assinado pelas entidades.

O documento lista as ações tomadas pelo Comitê de Crise quanto aos pontos mais críticos para o setor de saúde. Foram formalizadas as seguintes proposições:

1. Requisições Administrativas e Escassez de Materiais

Com o avanço do número de casos, temos nos deparado com a escassez de materiais para o setor de saúde. E devido a alta demanda tem, ainda, nos surpreendido as requisições administrativas por parte do governo, nas esferas estadual, municipal e federal, de materiais (como equipamentos de proteção individual – EPIs), equipamentos (ventiladores) e medicamentos – insumos essenciais para a segurança dos próprios profissionais de saúde, e para a prestação do serviço e tratamento adequado de pacientes acometidos pelo Novo Coronavírus.

Mesmo com a demanda cada vez maior por EPI’s (e com a oferta cada vez mais comprometida), também nos deparamos com decisões proferidas pelo Judiciário Trabalhista, em sede de ações coletivas, em que é determinado ao estabelecimento hospitalar que forneça tais materiais e equipamentos a outros profissionais que não os de saúde, e que sequer militam diretamente com os enfermos, tais como agentes de portaria, porteiro, segurança ou cargos correlatos, em prazos mínimos (24 ou 48 horas), sob pena de vultosas multas.

Assim sendo, vimos solicitar atenção especial às implicações das requisições administrativas que vêm sendo praticadas de forma desordenada, comprometendo a segurança de pacientes e profissionais de saúde, quais sejam:

•  * Se o Governo, em suas diferentes esferas, continuar com as requisições administrativas, nos preocupamos com a capacidade de atendimento aos pacientes, uma vez que ( tais medidas) geram a escassez de suprimentos e a incapacidade do sistema de operar;

•  * A insegurança das instituições e de profissionais de saúde é outra consequência importante que a atitude acarreta;

•  * A importação de insumos e equipamentos, uma das alternativas encontradas pelo setor para suprir a deficiência do mercado brasileiro, também sofre as consequências dessas medidas, uma vez que há o receio das importadoras de que os materiais sejam confiscados pelo Governo em portos e aeroportos.

Entendemos a angústia do Governo em garantir os insumos necessários para a atenção aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não podemos esquecer que a situação atual do setor privado de saúde é bastante preocupante e, certamente, atingirá o seu ápice nas próximas semanas. A escassez de EPIs já é uma realidade entre as indústrias nacionais, e a importação da China, que seria uma alternativa importante para suprir essa carência de equipamentos e insumos, foi bloqueada recentemente pela preferência dada aos Estados Unidos.

No intuito de resguardar a manutenção da prestação de serviços de saúde aos pacientes infectados, as entidades oficiaram ao Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli e ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a fim de requerer ações quanto à regularização da desordem das requisições administrativas.

2. Manutenção da logística de abastecimento do setor de saúde

O setor de saúde também tem se deparado com dificuldades para manutenção da logística de abastecimento de insumos para saúde. As autoridades brasileiras tomaram medidas no sentido de impedir qualquer restrição no setor de transporte no que se refere às atividades essenciais à populução. No entanto,  frenquentemente, há interrupção e cancelamento de vôos e linhas de ônibus, causando grave afetamento da malha logística da sáude, uma vez que sem insumos e profissionais não se pode garantir uma prestação de serviço minimamente eficaz.

As entidades signatárias no intuito de evitar o desabastecimento do setor de saúde oficiou às Agências Reguladoras  – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAC e Governadores solicitando medidas para manutenção na logística de abastecimento do setor de saúde.

3. Linha de Crédito Especial para os players do setor de saúde

Devido a uma série de dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19 o setor de saúde vem sonfrendo altos impactos em suas operações normais, que, por conseguinte, causarão descompasso no fluxo de caixas de diversas instituições de saúde no país. Em vista da essencialidade da continuidade das operações dos serviços de saúde para o combate à pandemia, faz-se extremamente importante um apoio financeiro por parte do governo federal, na esteira do que já vem acontecendo.

Nesse sentido, as entidades tem buscado diálogo permanente com o Governo Federal, especialmente perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), para viabilizar a disponilização de Linha de Crédito Especial para concessão de financiamento para capital de giro dos serviços de saúde.

4. Suspensão dos Procedimentos Eletivos por parte da Operadoras de Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicou, recentemente, recomendação às operadoras de planos de saúde  sobre a interrupção de realização de procedimentos eletivos, por meio da suspensão do cumprimento de prazos de atendimentos pelas operadoras de planos de saúde.  Tal recomendação reduziu, significativamente, os procedimentos eletivos por parte dos prestadores de serviços de saúde e o consequente impacto na sustentabilidade do setor de saúde.

Nesse sentido, as entidades signatárias oficiaram a ANS para solicitar revisão da recomendação por parte da Agência Reguladora já que muitas operadoras de planos de saúde tem negado qualquer procedimento eletivo, acirrando, ainda mais a crise que o setor de saúde vem atravessando.

5. Medidas Tributárias

A entidades signatárias cientes dos impactos financeiros negativos para o setor de saúde decorrentes da pandemia da COVID-19, em especial a pressão sobre os seus fluxos de caixa, com considerável queda de receita pelo afastamento dos pacientes eletivos, aumento de custos com insumos e pessoas, bem como investimento em infraestrutura e equipamentos, submeteu à discussão na última semana uma série de medidas de ordem tributária que o Poder Público pode adotar, com vistas a ajudar o setor de saúde a enfrentar a grave situação vivida, e contribuir mais do que nunca com um bom atendimento à população.

Nesse sentido, foi oficiado ao Poder Executivo – Presidente da República, Ministros da Economia e Saúde e Secretário Especial da Receita Federal – solicitantdo providências no sentido de desonerar o setor de saúde, sugerindo propostas de alívio tributário, quais sejam:

•  * Postergação da obrigação de pagamento de tributos federais e do ISS por ao menos 90 dias;

•  * Postergação do prazo de cumprimento de obrigações acessórias federais por ao menos 90 dias;

•  * Desoneração da folha de pagamento;

•  * Faculdade de adoção de regime de caixa/diferimento para apuração de Contribuição ao PIS, COFINS e ISS;

•  * Dedução imediata de custos de investimento em infraestrutura médico-hospitalar;

•  * Autorização para compensação integral de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores;

•  * Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS-Importação, bem como do PIS/COFINS doméstico incidentes sobre os produtos médico-hospitalares essenciais para enfrentar a pandemia;

•  * Suspensão da exigibilidade do FGTS enquanto perdurar o estado de calamidade pública.