O Conselho Nacional de Justiça revelou que vai editar uma recomendação voltada aos tribunais de todo o país, sugerindo a transformação de varas da Fazenda Pública em unidades especializadas no julgamento de ações sobre saúde.

A recomendação foi aprovada, por unanimidade, pelo CNJ  na última terça-feira, 6. A proposta não inclui processos relativos a planos de saúde – questão de direito privado – porque as empresas são controladas por agência reguladora e órgãos de direito do consumidor.

O relator do pedido e conselheiro do CNJ, Ney Freitas, lembra que, pela autonomia dos tribunais, o CNJ não pode obrigar a criação de varas especializadas. Para ele, o ideal seria priorizar o julgamento de pedidos de internação, de acesso a medicamentos ou de transferência de unidade nas varas de fazenda pública.