Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 2809/20, que trata da forma de comprovação de requisito para certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da Saúde – certificação de filantropia CEBAS. Atendendo apelos dos prestadores de saúde o deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS), apresentou emenda de plenário estendendo até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de pagamento dos serviços prestados. O próprio deputado Westphalen fora autor da Lei 13.992 de abril de 2020 e Lei 14.061 de setembro 2020, que fixavam idêntica inexigibilidade que vigorou até  30 de setembro do corrente ano. Aprovada a emenda o PL agora segue para apreciação do Senado Federal.

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“É a garantia do repasse integral dos recursos para milhares de instituições públicas e privadas de saúde do Brasil”, manifestou o presidente Mirocles Veras da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas. (CMB). Para o médico Cláudio Allgayer, presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul (FEHOSUL) “ a oportuna iniciativa do deputado Pedro, que mereceu a aprovação de seus pares na Câmara, demonstra a estreita aderência do parlamentar gaúcho aos legítimos e republicanos interesses de hospitais, clínicas e laboratórios privados, que prestam relevantes serviços de saúde, muitas vezes não inteiramente compreendidos por alguns gestores públicos”.