CNSaúde aciona STF para suspensão de novas regras sobre ISS

23 de outubro de 2020
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a extensão dos efeitos da liminar proferida na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5835, em que solicita que os efeitos da lei complementar (LC 175/2020) sejam suspensas. A LC 175/2020 trata de regras de recolhimento do Imposto sobre Serviço (ISS) – […]