Desde o final de agosto, pacientes e médicos contam com regras que estabelecem os critérios sobre o uso de tratamentos considerados invasivos ou dolorosos em casos clínicos nos quais não exista qualquer possibilidade de recuperação. Sob o nome formal de diretiva antecipada de vontade, mas já conhecido como testamento vital, trata-se do registro do desejo expresso do paciente em documento, o que permitirá que a equipe que o atende tenha o suporte legal e ético para cumprir essa orientação.

A regra consta da Resolução 1.995, aprovada pelo plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM). Assim, o paciente que optar pelo registro de sua diretiva antecipada de vontade poderá definir, com a ajuda de seu médico, os procedimentos considerados pertinentes e aqueles aos quais não quer ser submetido em caso de terminalidade da vida, por doença crônico-degenerativa.

Deste modo, poderá, por exemplo, expressar se não quer procedimentos de ventilação mecânica (uso de respirador artificial), tratamentos (medicamentoso ou cirúrgico) dolorosos ou extenuantes ou mesmo a reanimação na ocorrência de parada cardiorrespiratória.  Esses detalhes serão estabelecidos na relação médico-paciente, com registro formal em prontuário. O testamento vital é facultativo, poderá ser feito em qualquer momento da vida (mesmo por aqueles que gozam de perfeita saúde) e pode ser modificado ou revogado a qualquer momento.

Qualquer pessoa com mais de 18 anos ou que esteja emancipado judicialmente pode expressar sua diretiva antecipada de vontade. Crianças e adolescentes não estão autorizados e nem seus pais podem fazê-lo em nome de seus filhos. Nestes casos, a vida e o bem estar deles permanecem sob a responsabilidade do Estado.

Pela Resolução, o registro da diretiva antecipada de vontade pode ser feita pelo médico assistente em sua ficha médica ou no prontuário do paciente, desde que expressamente autorizado por ele. No texto, o objetivo deverá ser mencionado pelo médico que o paciente está lúcido, plenamente consciente de seus atos e compreende a decisão tomada. Também dará o limite da ação terapêutica estabelecido pelo paciente. Neste registro, se considerar necessário, o paciente poderá nomear um representante legal para garantir o cumprimento de seu desejo.

Para o presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM), Dr. Antonio Carlos Lopes, a decisão do CFM é fruto de uma forte mudança de comportamento e cultura no Brasil. “Não falo de eutanásia que, além de crime, é uma conduta que abre perigosos precedentes. Discorro, sim, sobre a ortotanásia, pautada no direito fundamental à morte digna, ou ‘morte na hora certa’. Compreende o não prolongamento artificial da vida, possibilitando ao paciente em estado terminal e irreversível morrer sem ter sua dor perpetuada por aparelhos que arrastam suas funções vitais”, defende o médico em artigo publicado recentemente.

Porém o presidente da SBCM faz um alerta sobre a judicialização que determinação do CFM pode acarretar aos médicos e profissionais da saúde. Para ele, é necessário que a Justiça e também o Conselho Federal de Medicina se manifestem em esclarecimentos definitivos. “Em 2006, o Conselho também permitiu aos profissionais de medicina a ortotanásia, por intermédio da Resolução 1.805. Entretanto, o Ministério Público Federal entrou com ação de inconstitucionalidade e conseguiu cassá-la por liminar. Em 2010 a Justiça liberou os médicos para a prática da ortotanásia, depois do CFM publicar nova resolução explicando com mais clareza as diferenças em relação à eutanásia. Mas muita insegurança ainda permaneceu no ar.”

Experiência mundial

A possibilidade de registro e obediência às diretivas antecipadas de vontade já existem em vários países, como Espanha  e Holanda. Em Portugal, uma lei federal entrou em vigor recentemente autorizando o que chamam de “morte digna”. Na Argentina, lei que trata desse tema existe há três anos.

Nos Estados Unidos esse documento tem valor legal, tendo surgido com o Natural Death Act, no Estado da Califórnia, em 1970. Exige-se que seja assinado por pessoa maior e capaz, na presença de duas testemunhas, sendo que a produção de seus efeitos se inicia após 14 dias da sua lavratura. É revogável a qualquer tempo, e possui uma validade limitada no tempo (cerca de 5 anos), devendo o estado terminal ser atestado por dois médicos.