A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 22, parecer favorável do deputado Marlon Santos (PDT) à Proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado (PLOA). O documento tem uma novidade: o relator retirou 11,35% da receita livre destinada aos três poderes estaduais, totalizando R$ 176,7 milhões, a fim de garantir a vinculação constitucional que prevê gastos em ações e serviços públicos de saúde na ordem de 12% da receita corrente líquida. A matéria segue para apreciação em plenário devendo, se aprovada pela maioria dos deputados gaúchos, ser sancionada, ou não, pelo governador.

Marlon fez críticas às desonerações fiscais e ao pagamento da dívida com a União. O deputado apontou que é necessário priorizar as normas constitucionais de 12% para a saúde e 25% para a educação. Ele acredita que esses percentuais devem ser alocados antes da determinação do valor a ser pago como “serviço da dívida com a União”.

A destinação de mais recursos, na proposta do relator, agora decisão da Comissão responsável pelas finanças estaduais no Legislativo, visa atender a Lei Complementar 141/12, sancionada no início deste ano pela Presidente da República, Dilma Rousseff. Houve também uma importante pressão do Movimento Saúde, Rio Grande, Cumpra-se a Lei – no qual a FEHOSUL faz parte –, que durante todo o ano colheu assinaturas da população gaúcha para pressionar as autoridades do Estado a cumprirem a legislação federal.

O último ato do Movimento foi no final de outubro, quando representantes das instituições que aderiram ao Saúde, Rio Grande visitaram os deputados estaduais para entregar documentos exigindo o cumprimento da legislação e aplicação integral dos 12% em ações da saúde já para o próximo ano.

O objetivo da ação era sensibilizar os deputados para que retirassem do texto do PLOA enviado pelo Executivo gaúcho a participação do Estado na cota patronal da assistência médica do IPE e o pagamento dos inativos da área, entre outras impropriedades.